Procedimento Comum Cível 5489920-49.2021.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRAAGRAVADOS: ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O agravo de instrumento tem seu campo de cognição limitado ao contexto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. O ordenamento jurídico em vigor faculta às partes a realização de acordo em qualquer fase processual (qualquer tempo e grau de jurisdição), submetendo-o à homologação do juízo, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, podendo os interessados, inclusive, convencionar regulamentação normativa diversa da disposta na decisão transitada em julgado, sem que com isso haja afronta à coisa julgada. 3. O fato de existir ou não uma sentença transitada em julgado em nada altera o dever do julgador de apreciar o acordo firmado entre as partes, nos termos do que dispõe o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, respeitando-se a autonomia de vontades, se presentes todos os seus elementos essenciais. 4. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (Publicado em 10/03/2022.) (grifei)No caso, vislumbra-se que as partes entabularam acordo, conforme se verifica à mov. 80, após o trânsito em julgado da sentença. O termo convencionado contém especificação das obrigações para o cumprimento do acordo pactuado. Ademais, encontra-se isento de vícios, devendo, portanto, ser homologado por sentença, enquanto os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito, bem como o Código de Processo Civil privilegia a autocomposição (Art. 3°, CPC).PELO EXPOSTO, homologo a transação de mov. 80, entabulada entre as partes, para gerar seus efeitos jurídicos e legais e, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Sem custas remanescentes.Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, pois as custas finais foram pagas.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5489920-49.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Das Neves BarbosaPolo Passivo: Banco Agibank S/a SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria das Neves Barbosa, em face do Banco Agiplan S.A (Agibank). As partes estão qualificadas nos autos.Após o trâmite normal do processo, foi proferida sentença (mov. 73), a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado e determinando a apuração de eventual saldo a ser restituído. Ainda, em atenção ao princípio da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.Posteriormente a certidão o trânsito em julgado, a parte requerida acostou minutado de acordo extrajudicial, dispondo a obrigação da parte requerida de liquidar o cartão e efetuar o pagamento de R$ 2.900,00 a título de indenização por danos materiais. O acordo está assinado digitalmente pelo advogado da parte autora. Assim, pugnam pela homologação e a dispensa de custas processuais remanescentes (mov. 80).É o breve relatório. Decido.De início, cumpre ressaltar que, embora já haja sentença prolatada nestes autos, é entendimento jurisprudencial amplamente difundido que deve o juiz homologar eventuais acordos mesmo após a publicação da sentença, seja antes ou depois do trânsito em julgado de sentença, sem que isto ofenda aos dispositivos da Lei, e eventualmente a coisa julgada.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). (Negritei).Corrobora o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5650219-22.2021.8.09.0000Comarca de Guapó 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

06/05/2025, 00:00