Agravo em Recurso Especial 5533393-64.2020.8.09.0155 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE URUTAI

Reu

RESENDE ASSESSORIA PUBLICA LTDA

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

23/04/2026, 16:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2026, 16:00

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Reu

Advogados / Representantes

AJNALDO PEREIRA DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 386619/2026

23/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 386619/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

11/03/2026, 11:40

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

11/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/03/2026, 11:07

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/03/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

09/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

05/03/2026, 19:40

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/03/2026, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2026, 15:10

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