Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5112784-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5112784-73.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Jeovane Lopes Da Silva Requerido(s) : Municipio De Goiania Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c arts. 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.Cinge-se a controvérsia quanto a inclusão do valor recebido a título de estabilidade econômica na base de cálculo do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento e Adicional por Tempo de Serviço.Inicialmente, ressalto que vencimento e remuneração não se confundem, sendo que o primeiro consiste na contraprestação, cujo valor é fixado em lei, que é paga em virtude do exercício do cargo ou função, enquanto o segundo, corresponde a soma do vencimento base, acrescido das demais vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, recebidas pelo servidor.Nesse toar, o Adicional por Tempo de Serviço está previsto no artigo 90 do Estatuto dos Servidores Municipais, in verbis:Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. (Incluído pela Lei Complementar nº 343, de 2021) Por seu turno, o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento está previsto no art. 23 da Lei Municipal 9.129/2011, vejamos:Art. 23. O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de que trata o artigo anterior será calculado sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa Dessa forma, os referidos adicionais devem se pautar pelo vencimento básico do servidor e não pela remuneração.No caso, a Lei Complementar nº 011/92, à época dos fatos, previa que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, na condição de efetivo, que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. Entretanto, a não incidência de vantagens pessoais sobre possível função gratificada incorporada está ligada à vedação do chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos. Esta vedação tem assento constitucional, no art. 37, XIV, da CR/88 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98):XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)O objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas.Em observância ao princípio da moralidade administrativa, o legislador buscou reparar a prática de se incorporar adicionais e gratificações à base de cálculo de novos acréscimos.É importante esclarecer que, embora seja possível a incorporação de função gratificada ao vencimento, é indevida a sua utilização para compor a base de cálculo de acréscimos pecuniários posteriores que incidem sobre o vencimento básico, visto que, a despeito da incorporação, a vantagem pessoal incorporada com ele não se confunde, e, portanto, não forma uma unidade indissociável sob pena de malferir a Constituição Federal.Logo, tem-se a impossibilidade de cumulação de quaisquer vantagens ao vencimento básico do cargo para formação de base de cálculo extensa para geração do valor do adicional de incentivo à profissionalização e do adicional por tempo de serviço.Acerca da matéria, este Juízo recentemente proferiu decisões com entendimento diverso, reconhecendo a legalidade da inclusão da gratificação de estabilidade econômica na base de cálculo de outras vantagens, calculadas sobre o vencimento.Todavia, apesar de a matéria não estar pacificada, adotando o entendimento de diversas jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, este juízo firma, a partir de setembro/2023, a convicção da impossibilidade da inclusão gratificação de estabilidade econômica, ainda que incorporada, a base de cálculo de outras vantagens, calculadas sobre o vencimento.Nestes termos, julgamentos recentes das Turmas Recursais do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO/TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LC 011/1992 ALTERADA PELA LC 276/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo estabelecem os artigos 56 e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 011/1992), vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, ao passo em que a remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. Confira-se: ?Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. § 1° Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. §2° É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento. Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo único. O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.? 2. O artigo 99-A do mesmo diploma legal de fato previa que a estabilidade econômica integraria o vencimento do servidor: ?Art. 99-A. O servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 220, de 24 de novembro de 2011.)?. 3. Contudo, referida norma foi alterada pela Lei Complementar 276 de 03/06/2015 que passou a prever: ?Art. 58. O servidor terá direito a incorporação a título de Estabilidade Econômica de que trata o art. 99-A da Lei nº 011, de 11 de maio de 1992, revogado por esta Lei Complementar, da seguinte forma: I - o servidor que tenha cumprido, na data da publicação desta Lei Complementar, mais de 2 (dois) anos ininterruptos do tempo necessário para ter direito a incorporação, terá direito a incorporar o valor da maior gratificação percebida de forma continuada, por período não inferior a 5 (cinco) meses, proporcionalmente ao período cumprido.? 4. Dessarte, a partir da vigência da LC 276/2015 a concessão da estabilidade econômica não mais integraria o vencimento do servidor. 5. Verifica-se no caso dos autos que a estabilidade econômica foi concedida para a reclamante por meio da Portaria nº 2076/2015 nos termos da LC 276/2015 e com efeitos a partir de 03/06/2015, ou seja, já na vigência da nova redação do dispositivo legal, portanto não há que se falar em aplicação da redação anterior, conforme jurisprudência do TJGO sobre a mesma questão posta em debate: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da ?remuneração? como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022)? 6. Nesse contexto, ressai evidente que o vencimento apenas reflete o valor fixado em lei, para o cargo, sem acréscimos de vantagens. Assim, considerando que o quinquênio, segundo o Estatuto Municipal, deve ser calculado com base nos vencimentos do cargo, não há que se estender o cálculo sobre o valor das vantagens pessoais e gratificações, posto que essas compõem apenas a remuneração. 7. No que toca ao Adicional de Incentivo à Profissionalização/Titulação, constitui bonificação devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. Para o cálculo do montante correspondente, estabelece o artigo 84 da Lei Complementar nº 011/1992: ?Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I ? doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II ? nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III ? cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas; IV ? dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.? 8. Note-se que, do mesmo modo que o quinquênio, o valor do Adicional de Incentivo à Profissionalização também deve ter por base de cálculo o vencimento do servidor, ou seja, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, livre de vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, repise-se, somente compõem a remuneração. 9. Cumpre mencionar que o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico, uma vez que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade. 10. Por outro lado, insta ressaltar que além de não existir direito adquirido a regime jurídico, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, veda o chamado ?efeito cascada?, que seria a sobreposição de vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos: ?Art. 37. (?) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;? Com efeito, uma vantagem/acréscimo pecuniário não pode integrar a base de cálculo de outra vantagem, mesmo que de caráter permanente, sob pena de incorrer no efeito cascata. 11. Nesse sentido o entendimento do STF: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento.? (STF, RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017). 12. Destarte, não faz jus a parte recorrida à incorporação da verba recebida a título de Estabilidade Econômica na base de cálculo do Quinquênio, posto que esse deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. Do mesmo modo, é o entendimento com relação ao Adicional de Incentivo à Profissionalização/Titulação, porquanto também calculado com base no vencimento do servidor, excluídas as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, somente compõem a remuneração. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 14. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa estipulado na inicial (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5559471-48.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2023, DJe de 03/05/2023)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 11 DE MAIO DE 1992. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E TERCEIRA TURMA RECURSAL. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a inclusão do valor recebido a título de estabilidade econômica na base de cálculo do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e Adicional por Tempo de Serviço, com o recebimento das diferenças remuneratórias. A sentença monocrática julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual interpôs a presente súplica, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação principal de que teve incorporada a gratificação em seu vencimento, logo, faz jus ao recebimento das demais vantagens pessoais tendo como base de cálculo a parcela do vencimento e da estabilidade econômica. 2 ? In casu, cinge-se a controvérsia quanto a inclusão do valor recebido a título de estabilidade econômica na base de cálculo do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e Adicional por Tempo de Serviço. 3 ? O artigo 90, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, preconiza que a cada cinco anos de efetivo serviço público, será concedida gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme se verifica: ?Art. 90. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) quinquênios.? 4 ? Segundo reza o artigo 56, do mesmo diploma legal, vencimento ?é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.? 5 ? Por sua vez, conforme prevê o artigo 57, in verbis: ?Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.? 6 ? A vista disso, ressai evidente que o vencimento apenas reflete o valor fixado em Lei, para o cargo, sem acréscimos de vantagens. Sendo assim, considerando que o quinquênio, segundo o Estatuto Municipal, deve ser calculado com base nos vencimentos do cargo, não há de se estender o cálculo sobre o valor das vantagens pessoais e gratificações, posto que essas compõem apenas a remuneração. 7 ? No que toca ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, constitui bonificação devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. Para o cálculo do montante correspondente, estabelece o artigo 84 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992: ?Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: (?).? 8 ? Note-se que, do mesmo modo que o quinquênio, o valor do Adicional de Incentivo à Profissionalização também deve ter por base de cálculo o vencimento do servidor, ou seja, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, livre de vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, somente compõem a remuneração. 9 ? Entrementes, o Pretório Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, nem mesmo a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração realizar alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja redução no valor nominal percebido. 10 ? Noutro vértice, à luz do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Portanto, é vedado o cômputo do adicional de tempo de serviço com fundamento em acréscimos acumulados. Vejamos o teor do mencionado artigo: ?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (?) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.? 11 ? O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal deve ser interpretado no sentido de vedar o cômputo do adicional de tempo de serviço em vantagens acumuladas, devendo incidir somente em relação ao vencimento básico. 12 ? Assim, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser englobadas outras vantagens na base de cálculo, inclusive as de caráter permanente. A título elucidativo: ?EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017)? 13 ? Nesse viés, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou no sentido de reconhecer que as gratificações de função e adicionais como o de produtividade e insalubridade não compõem a remuneração do servidor, para efeitos de quinquênio, coibindo, assim, a incidência em cascata dos acréscimos pecuniários, conforme se verifica: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO ANTERIOR CONTADA DA EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Solicitada exoneração do cargo efetivo originariamente ocupado, para posse em novo, quaisquer irregularidades no pagamento das verbas rescisórias relativas ao primeiro vínculo, incluindo licenças-prêmio não gozadas, poderiam ser judicialmente reclamadas pela autora apenas no quinquênio seguinte à sua exoneração. 2. Não compõem permanentemente a remuneração do servidor as verbas relativas a horas extras, adicional de produtividade, diferenças de salário e adicional de insalubridade, posto que de natureza propter laborem, devendo ser excluídas da base de cálculo para conversão em pecúnia das licenças- prêmio não gozadas. 3. Provido o recurso do vencido, impondo-se maior sucumbência à parte autora, necessária se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5246246-79.2018.8.09.0049, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).? 14 ? Desta feita, a recorrente não faz jus à incorporação da verba recebida a título de estabilidade financeira, na base de cálculo do Quinquênio, posto que este deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. 15 ? No mesmo sentido, é o entendimento com relação ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, porquanto também calculado com base no vencimento do servidor, excluídas as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, somente compõem a remuneração. 16 ? Acerca do tema, colaciona-se aresto do Conspícuo Supremo Tribunal Federal: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37. XIV. Da Constituição Federal, redação da EC 19/1998. veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique). porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II ? Agravo regimental improvido. (AgR no RE 633.077, MG, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). 17 ? No mesmo liame, veja-se o posicionamento adotado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE ECONÔMICA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 021/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Caldas Novas, expressamente determina que o quinquênio é calculado sobre o vencimento correspondente ao cargo do servidor, e não às verbas remuneratórias recebidas individualmente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda o acréscimo de vantagem anterior, ainda que incorporada, na base de cálculo de vantagem ulterior (vedação do efeito cascata no cálculo de vantagens). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA?. (TJGO ? 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5284140-62, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, Publicado em 08/09/2022). 18 ? A propósito, esse é o entendimento adotado por esta Terceira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás em caso análogo. Veja-se: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO ? ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA NA BASE DE CÁLCULO DE DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIV, DA CRFB/88. VEDAÇÃO AO "EFEITO REPIQUE" OU "CÁLCULO EM CASCATA". SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, em face de sentença que julgou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso inominado, para que seja reformada a sentença a quo, e julgados procedentes os pedidos inaugurais, sob principal argumento de que teve incorporada gratificação em seu vencimento, logo, faz jus ao recebimento das demais vantagens pessoais tendo como base de cálculo a parcela do vencimento e da estabilidade econômica. 2. No caso aventado nos autos, alega a parte autora em sua inicial que é servidora pública municipal ocupando cargo de Profissional de Educação II. Narra que nos termos da Lei Complementar 220/2011 incorporou ao seu vencimento gratificação recebida pelo exercício de cargo em comissão denominada ? Estabilidade Econômica?, contudo, o Município réu calcula as vantagens pessoais somente sobre a verba denominada ?vencimento? nos contracheques, desconsiderando a verba incorporada, o que está em desacordo com a previsão legal. Sob tais alegações, ajuizou a presente demanda buscando que seja o Município réu condenado na obrigação de fazer consistente em calcular as vantagens pessoais considerando a verba ?Estabilidade Econômica? na composição da base de cálculo, além do pagamento das diferenças apuradas. 3. Cuida-se de Ação de Conhecimento que aduzindo ter sido incorporado ao seu vencimento parcela de estabilidade econômica, nos termos do art. 99-A da Lei Complementar municipal n.º 011/92; requer o recebimento do quinquênio tendo como base de cálculo a parcela do vencimento e da estabilidade econômica com o pagamento das respectivas diferenças. 4. A questão em debate, possui resolução com observância ao artigo 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o qual dispõe: ?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV ? os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.?. 5. Na situação, é importante reverberar que embora seja possível a incorporação de função gratificada ao vencimento, prevista em Lei Estadual, é indevida a sua utilização para compor a base de cálculo de acréscimos pecuniários posteriores que incidem sobre o vencimento básico, visto que, a despeito da incorporação, a vantagem pessoal incorporada com ele não se confunde, e, portanto, não forma uma unidade indissociável, sob pena de malferir a Constituição Federal. 6. A Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, impede que os acréscimos pecuniários outorgados a servidores públicos incidam indiscriminadamente sobre todas as parcelas que compõe a remuneração, especialmente sobre aquelas resultantes de acréscimos anteriormente concedidos, vedando, destarte, o chamado "efeito cascata" ou "repique". 7. Acerca do tema, colaciono alguns arestos do egrégio Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37. XIV. da Constituição Federal, redação da EC 19/1998. veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique). porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II - Agravo regimental improvido. (AgR no RE 633.077, MG, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO: COISA JULGADA. ADCT, art. 17. I. O pressuposto para a aplicação do art. 17, ADCT/1988, isto é, para a redução do vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem como de provento, é que estes estejam em desacordo com a Constituição de 1988. Ora, a Constituição de 1988 não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição vedou no art. 37. XIV. é o denominado" repique ", ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em" cascata ". II. Situação jurídica coberta, no caso, pela coisa julgada, assim imodificável. III. - Mandado de segurança deferido. ( MS 22.891 /RS, rei. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno. DJ 07/11 /2003). 8. Fixadas tais premissas, não merece guarida a pretensão autoral de ter calculados suas demais vantagens pessoais sobre parcelas remuneratórias devidas a título de estabilidade financeira, sob pena de flagrante ofensa ao referido art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de primeiro grau mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na base de 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigência de cobrança por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do que determina o artigo 98, § 3º do CPC.?. (Recurso Inominado nº 5384814.30, Rel. Héber Carlos de Oliveira, Publicado em 16/03/2023). 19 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5612368-53.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)No mesmo sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, no qual se reconheceu repercussão geral e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 1105124/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, Ministro Gilson Dipp, DJe 6/3/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.366/MS, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2014)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da ?remuneração? como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022)Portanto, a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do servidor, de modo a excluir as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, sendo a improcedência a medida que se impõe.Ao teor do exposto, com amparo no artigo 487, I do Código Processual Civil, REJEITO os pedidos contidos na petição inicial.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

09/05/2025, 00:00