Procedimento Comum Cível 5284579-34.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5284579-34.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Clodoaldo Pereira Dos SantosRequerido: Procuradoria Geral Do EstadoS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico Tributária proposta por Clodoaldo Pereira dos Santos em desfavor de Estado de Goiás, todos devidamente qualificados na petição inicial.O autor informa que foi proprietário do UNO – 1.0, cor vermelha, Ano de fabricação 1995, de placa JEC1633 – RENAVAM nº 00633607304, chassi 9BD146000S5437778, sendo que, em meados do ano 1999, vendeu o automóvel para o Sr. João (não se recorda do nome completo), na cidade de Luziânia-GO.Afirma que o comprador repassou o valor estipulado pela venda à época, razão que entregou toda a documentação do veículo para que o comprador providenciasse a transferência, inclusive, o recibo de compra e venda do carro devidamente preenchido com a qualificação completa do comprador e data do negócio, bem como o reconhecimento da firma.Menciona ter procurado o adquirente, por várias vezes, para realizasse a transferência veicular, porém, sem êxito.Alega ter sido surpreendido pela existência de débitos do veículo em seu CPF, momento que tomou conhecimento sobre a inexistência de transferência veicular.Aduz que, para preservar seu direito, tentou lavrar um boletim de ocorrência para registrar os fatos, mas foi lhe recusado e informado que se trata de questão administrativa e cível, em que pese às hipóteses de entendimento diverso sobre tal informação, fato é que a polícia negou-se a lavrar o boletim de ocorrência dos fatos.Em razão do impasse e por saber que o veículo ainda encontra-se em seu nome apesar da efetivação da venda e de não possuir mais a posse do veículo, e que o funcionário do DETRAN em Piracicaba informou que não pode fazer nada a este respeito, não resta alternativa senão a propositura da presente ação, a fim de que seja declarada a negativa de propriedade do veículo com a exclusão do nome do Autor do certificado de propriedade do veículo em questão, bem como seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária com a Requerida e demais órgãos competentes no quanto ao veículo objeto da lide.Instruiu o processo com documentos pessoais.Indeferido o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 13), o requerente interpôs Agravo de Instrumento, que teve negado provimento, para manter a decisão (mov. 15).Custas recolhidas (mov. 18 e 23).Recebida a inicial (mov. 27), houve indeferimento do pedido de antecipação de tutela.Na oportunidade, determinou-se a citação da parte requerida.Contestação apresentada em movimentação 30.Na ocasião, o Estado de Goiás suscitou ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.No mérito, argumenta ausência de comunicação de venda, registrada junto do Detran-GO. Sustenta que o processo carece de prova, tendo manifestado interesse no improvimento dos interesses do autor. Réplica apresentada em movimentação 35, oportunidade que o autor se contrapôs aos fatos e fundamentos apresentados pelo Estado de Goiás.Por ato ordinatório (mov. 36), houve concessão de prazo para que as partes informassem o (des)interesse na instrução processual e julgamento de mérito.As partes permaneceram inertes.Vieram-me conclusos.Breve relato.Decido.Da preliminar de ilegitimidade passiva.A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam trazida pelo Estado de Goiás não merece acolhimento, uma vez que a pretensão da parte autora envolve não apenas a declaração de negativa de propriedade do veículo, mas também o impedimento de lançamento de débitos tributários (IPVA) em seu nome, tributo este que é de competência exclusiva do Estado, conforme previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.Dessa forma, é incontestável a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é o ente responsável pelas exações fiscais em discussão. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o Estado é parte legítima quando a questão envolve cobrança tributária do IPVA, ainda que também envolva aspectos relativos ao registro de propriedade do veículo.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos pedidos relacionados à exação tributária (IPVA), mas determinando, caso seja procedente o pedido, que os efeitos da decisão sejam comunicados ao DETRAN-GO para as providências cabíveis quanto ao registro de propriedade.Quanto a alegação de inépcia da inicial adianto que não prospera, isso porque a petição inicial ostenta os requisitos dispostos no Código de Processo Civil.Ademais, a alegação de inépcia se deu ao argumento de conjunto probatório que evidencia os fato alegados pelo autor. A preliminar, na forma apresentada, se confunde com o mérito da demanda.Desta feita, afasto a preliminar de inépcia da inicial.Superados estes pontos, avanço ao mérito da ação.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.No mérito, a controvérsia cinge-se na verificação quanto à possibilidade de declaração de negativa de propriedade do veículo UNO – 1.0, cor vermelha, Ano de fabricação 1995, de placa JEC1633 – RENAVAM nº 00633607304, chassi 9BD146000S5437778.De início, é importante destacar que, de acordo com o artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transfere com a mera tradição. Dessa forma, para comprovar a transferência da propriedade do veículo, a parte autora deveria demonstrar, minimamente, a efetiva entrega do bem a terceiro, mediante documentação idônea.É relevante observar que a legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97) estabelece procedimentos específicos para a transferência de propriedade de veículos, exigindo não apenas a tradição, mas também a formalização da transferência junto ao órgão de trânsito competente.O art. 123, § 1º, do CTB determina que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Já o art. 134 do mesmo diploma legal prevê que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.No caso em exame, a parte autora afirma que vendeu o veículo em 1999. No entanto, o autor não instruiu o processo com prova documental.Ora, a simples afirmação de que houve a venda, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não é suficiente para embasar o pedido de declaração negativa de propriedade. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Em casos análogos ao ora enfrentado o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COBRANÇA DE LICENCIAMENTO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. I. As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II. Não obstante o bem móvel se transmita pela tradição, de acordo com o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, é do alienante do veículo a responsabilidade pela comunicação da transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades administrativas impostas até a efetiva comunicação. Precedentes STJ. III. No caso dos autos, não foram colacionadas provas hábeis a demonstrar que o veículo fora alienado a terceiro, visto que a parte Apelante não juntou qualquer documento que comprovasse tal fato, seja por meio de contrato de compra e venda, nota fiscal ou DUT assinado pelo suposto comprador, não se desincumbindo de sua obrigação quanto à comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante determinado no artigo 373, inciso I, do CPC, já que não produzira lastro probatório mínimo que comprovasse a venda do veículo. Desse modo, a parte Autora/recorrente segue na qualidade de proprietária do veículo e responsável pelos débitos de licenciamento não quitados. IV. Não tendo a Autora/Apelante logrado êxito em demonstrar a ocorrência dos elementos norteadores da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito capaz de dar ensejo ao dever de indenizar os danos morais experimentados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. V. No tocante aos danos materiais, infere-se que a parte Autora/Apelante não especifica e nem comprova ter despendido a quantia pretendida (R$ 100.000,00), formulando requerimento genérico que impossibilita o dimensionamento da exata extensão do prejuízo e, via de consequência, o acolhimento do pedido. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TJGO - Apelação Cível 5164090-47.2021.8.09.0140, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)"Diante da ausência de provas da tradição do veículo e da não realização da comunicação de venda no prazo legal, não há como acolher o pedido de declaração negativa de propriedade, tampouco afastar a responsabilidade tributária da parte Autora a partir da data do bloqueio administrativo.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta última fixada em 20% vinte por cento do valor atualizado da ação, na forma do inciso I, do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Após certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publicada e registrada neste ato.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00