—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5061725-80.2024.8.09.0051. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO 6230186994 [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO MONOCRÁTICA Aparecida Perpetua Lopes De Matos manifestou no sentido de desistir do referido recurso conforme consta no evento nº 65 de Uniformização de Jurisprudência.A desistência do recurso é ato unilateral de vontade e está prevista no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”Pois bem.Residindo, portanto, a discussão na seara de parte disponível do direito da parte Recorrente, qual seja, a desistência do recurso interposto no presente feito, e ainda, constatado que o seu patrono possui poderes para tal desiderato, a homologação da desistência do procedimento recursal é medida imperativa, com fundamento no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil cumulado com art. 53, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais.Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do impulso recursal interposto pelo recorrente. Sem custas e honorários. Ante a ausência de prazo recursal, volvam os autos à origem de forma imediata.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESJuiz de Direito Relator