Restituição de Coisas Apreendidas 5104521-40.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Uruaçu - Vara Criminal - II

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/09/2025, 19:37

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:24

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Processo Desarquivado

29/07/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5104521-40.2025.8.09.0152Polo Ativo: CLESIO REIS DE SOUZAPolo Passivo: Ministerio Publico Do Estado De GoiasDECISÃOI. Distintivamente do que alegado pelo requerente (mov. 16), o ato judicial (mov. 9) restringiu-se a autorizar a restituição do revólver de propriedade de CLESIO REIS DE SOUZA, condicionada à apresentação de Guia de Trânsito, não havendo qualquer menção à referida espingarda.Ademais, verifico que a insurgência autoral necessitaria de impugnação ao momento processual oportuno, de sorte que o desiderato encontra-se acobertado pelos efeitos da preclusão temporal.Assim, ausente qualquer vício/erro material a ser corrigido no alvará expedido ao mov. 13. II. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de correção de erro material, ao passo em que DETERMINO a devolução do processo ao arquivo.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

29/04/2025, 11:12

Intimação Efetivada

29/04/2025, 11:12

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:39

Juntada -> Petição

25/03/2025, 23:26

Processo Arquivado

05/03/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5104521-40.2025.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo formulado por CLESIO REIS DE SOUZA, que alega ser proprietário do bem apreendido, conforme registro válido expedido pelo Ministério da Justiça com validade at&eacu

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:33

Alvará Expedido

19/02/2025, 15:54

Intimação Lida

19/02/2025, 14:31

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:10

Decisão

•29/04/2025, 11:12

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