Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278740-86.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278740-86.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0278740-86.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): GERAIS E SILVEIRA LTDARequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO O presente caso trata-se de um cumprimento de sentença proposto por MURILLO MACEDO LOBO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em razão de ação de desapropriação contra Gerais e Silveira Ltda., sendo posteriormente inserida no polo passivo a empresa AHL Distribuidora S/A.O Município de Goiânia desistiu da ação, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VIII c/c 274, ambos do CPC) – mov. 124.Na sentença, o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após embargos de declaração opostos pelo ente municipal, a sentença foi retificada para fixar os honorários em percentuais escalonados: 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor remanescente de R$ 1.977.513,19 (Hum milhão, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e treze reais e dezenove centavos) considerando que o proveito econômico obtido pela autora (R$ 2.219.913,19) ultrapassava a faixa inicial prevista no inciso I do §3º do artigo 85 do CPC - mov. 137.O Município interpôs recurso de apelação buscando afastar a condenação em honorários, mas o Tribunal de Justiça negou provimento e ainda majorou os honorários em 1% (um por cento) para cada faixa, nos termos do acórdão publicado à mov. 167.Posteriormente, o Município interpôs Recurso Especial que não foi admitido, seguido de Agravo em REsp, tendo o STJ não conhecido do recurso e majorado os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado (mov. 200).Após o trânsito em julgado, foi dado início o cumprimento de sentença (mov. 205), apresentando cálculos que totalizaram R$ 240.396,20 (duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos) valor com o qual o Município concordou expressamente.Foi proferida decisão à mov. 2013 homologando os cálculos e determinando a expedição de precatório.Em face da referida decisão, o Município opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069), que discute a constitucionalidade da fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor contra a Fazenda Pública, requerendo a suspensão do processo e do precatório até o julgamento pelo STF.O exequente apresentou contrarrazões no mov. 225argumentando que não há omissão, pois a decisão não precisava se manifestar sobre um julgamento futuro que não possui efeito vinculante, e que a execução já está baseada em título executivo transitado em julgado, o que impede rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada.É o breve relatório. Fundamento e decido.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. No caso em análise, o Município alega omissão quanto à aplicação do Tema 1.255 do STF, que ainda está pendente de julgamento no RE 1.412.069, que discute a constitucionalidade da fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor contra a Fazenda Pública.Verifico que não há omissão a ser sanada, pelos seguintes fundamentos jurídicos:O artigo 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".No presente caso, a condenação em honorários advocatícios já transitou em julgado, havendo coisa julgada material sobre a questão, conforme artigo 502 do CPC.O artigo 525, § 15 do CPC prevê que "se a decisão referida no §12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal".Assim, eventual decisão futura do STF não tem o condão de suspender processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado.Ademais, o artigo 927, § 3º do CPC determina que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".O Tema 1.255 ainda está pendente de julgamento, não havendo decisão do STF com efeito vinculante que determine a suspensão de processos de cumprimento de sentença transitados em julgado.Outrossim, o artigo 535, §4º do CPC estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento".No presente caso, o executado já manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo exequente nos termos da manifestação apresentada à mov. 211.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta, ainda, a não admissão de rediscussão de matérias decididas no título judicial transitado em julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Ademais, rever o entendimento das instâncias inferiores demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2194944 SP 2022/0261892-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.Mantenho, portanto, a decisão que determinou a expedição de precatório, no valor de R$ 240.396,20 (duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), em favor do exequente MURILLO MACEDO LOBO.Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, por não vislumbrar manifesto intuito protelatório nos embargos declaratórios, uma vez que o executado suscita questão jurídica relevante, ainda que improcedente no caso concreto.Intimem-se as partes. Cumpra-se, notadamente a decisão de mov. 213.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

22/04/2025, 00:00