Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5434477-79.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5434477-79.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Denise Elisabeth De Campos BadanExecutado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por DENISE ELISABETH DE CAMPOS BADAN em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO.À mov. 66, este juízo determinou a penhora de ativos financeiros do executado, diante do transcurso do prazo em branco para pagamento da RPV.Realizada a penhora do valor devido (mov. 75), o Município de Goiânia pugnou por dilação de prazo para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade e descontos legais (mov. 79).No mov. 85, a parte exequente apresentou planilha das deduções que entende como legais.Intimado para apresentar a planilha relativa aos descontos legais, a edilidade permaneceu silente (mov. 89).Autorizada a expedição de alvará com possibilidade de retenção administrativa em folha de pagamento da exequente de eventuais descontos, posteriormente (mov. 91).Alvará expedido na mov. 96 e pago conforme comprovante de mov. 102.É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00