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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.538,31

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

MAURO DA SILVA OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/04/2025, 14:32

Transitado em Julgado

27/03/2025, 16:16

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (20/02/2025 12:32:34))

DECISAO MONOCRATICA - RECURSO NÃO CONHECIDO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mauro Da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ O RELATOR

Certidão Expedida

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: GEOVANA MENDES BAÍA MOISES

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal