Cumprimento de sentença 5052123-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5052123-07.2020.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Yanka Rezende De PaulaREQUERIDO: Espólio De Dormiro De Paula Ramos SENTENÇA Trata-se do inventário cumulativo dos bens de Dormiro De Paula Ramos, Donir Lucio De Paula e Nair De Paula Ramos. No ev. 141, os herdeiros Maria Lucia, Docir, Deyse, Leonardo e Yanka solicitaram a desistência do feito, sob a alegação de que o inventário será feito de forma extrajudicial. Fazenda Pública manifestou discordância com relação ao pedido de desistência. No ev. 146 foi juntada a escritura pública de inventário extrajudicial e os demonstrativos de cálculo do ITCD.É o relatório. Decido.Não obstante a irresignação do ente fazendário, cumpre esclarecer que a inventariante não pode ser compelida a prosseguir com esta demanda, até mesmo porque existe a possibilidade de ingressar com inventário dos bens do falecido pela via extrajudicial. Assim, é facultativo aos interessados escolherem quanto à via judicial ou extrajudicial, ou ainda, desistirem da via judicial pela extrajudicial.Deste modo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas.P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito v

09/04/2025, 00:00