Procedimento Comum Cível 6070445-56.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Edmar Rocha PiresParte requerida: Banco Agibank S.aSENTENÇA Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Aplicação de Multa c/c Danos Morais movida por Edmar Rocha Pires em face de Banco Agibank S.a. Partes devidamente qualificadas.A parte requerida, através da mov. 21, informou a formalização de acordo entre as partes, requerendo a homologação por sentença, com a extinção do processo.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. O acordo foi firmado por partes capazes, não viola a ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Nesse contexto, conforme dispõe alínea "b", do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, a transação realizada pelas partes, uma vez homologada, dá ensejo à resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Custas dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos (cláusula 10).Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6070445-56.2024.8.09.0168Parte

22/04/2025, 00:00