Execução de Título Extrajudicial 0173799-07.2004.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0173799-07.2004.8.09.0103Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30Ré(u): ESPÓLIO DE SEIR FRANCISCO JUNQUEIRA CARLOS CPF/CNPJ: 472.598.681-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ≥ Processo de Execução ≥ Execução de Título Extrajudicial ≥ Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS em face do ESPÓLIO DE SEIR FRANCISCO JUNQUEIRA CARLOS, partes qualificadas nos autos.A parte exequente, na mov. 139, requereu a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado desde o ajuizamento da ação, em 2004. Destacou, ainda, que o devedor faleceu há mais de quatro anos, sem que tenha sido instaurado inventário, conforme já informado pela parte requerida, o que reforça a inexistência de bens a serem partilhados.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância das custas processuais e os honorários advocatícios;II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embarganteSalienta-se, ainda, que é dispensável a anuência do executado para a desistência da ação, nos moldes do artigo retro mencionado, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução, à exceção daquele que tenha ofertado impugnação/embargos, cujos efeitos da desistência poderão variar, sendo matéria processual e de mérito, circunstância não verificada nos autos.Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o art. 775 do CPC. 2. Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito. 3. Tendo sido homologada a desistência da ação de execução antes da apresentação dos embargos não há que se falar em necessidade de concordância do embargante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01286899420178090081, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/09/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2018). (Grifo).Da análise dos autos, verifica-se que o executado faleceu há mais de quatro anos, tendo o espólio informado que o de cujus não deixou bens a inventariar.Diante disso, e considerando a manifestação da parte exequente, que requereu o arquivamento do feito, não se vislumbra vício ou má-fé no pedido, especialmente ante a ausência de bens passíveis de constrição judicial. Assim, considerando que a parte exequente não possui interesse no prosseguimento do feito, a extinção é medida que se impõe Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC e artigo 775 do Código de processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00