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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

RAMOS BATISTA CARNEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

22/12/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 22/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1229192/2025

Protocolizada Petição 1229192/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

Não conhecido o recurso de RAMOS BATISTA CARNEIRO

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição de nº 01197970/2025 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme procuração de e-STJ fl. 705.

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1197970/2025

Protocolizada Petição 1197970/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1193449/2025

Protocolizada Petição 1193449/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/12/2025

legal