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Agravo Em Recurso EspecialRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · UPJ DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZACAO CRIMINOSA E DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES

Partes do Processo

MARCIANA PEREIRA ALMEIDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/02/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

23/02/2026, 17:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1239546/2025

Protocolizada Petição 1239546/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2025 Petição Nº 1059300/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1059300 - AgRg no AREsp 3060197 - Publicação prevista para 18/12/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MARCIANA PEREIRA ALMEIDA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 1059300/2025 - AgRg no AREsp 3060197

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1162702/2025

Protocolizada Petição 1162702/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/11/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal