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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 52.615,14

Orgao julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/02/2026, 15:51

Transitado em Julgado

03/02/2026, 15:51

Intimação Lida

26/01/2026, 03:04

Certidão Expedida

14/01/2026, 12:41

Intimação Expedida

14/01/2026, 12:41

Juntada -> Petição

13/01/2026, 17:14

Intimação Lida

17/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

06/11/2025, 19:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 17:15

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:15

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:15

Prazo Decorrido

21/10/2025, 14:34

Autos Conclusos

21/10/2025, 14:34

Intimação Efetivada

26/09/2025, 10:00

Intimação Expedida

26/09/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 17:15

Decisão

•07/08/2025, 18:17

Decisão

•07/05/2025, 20:17

Despacho

•18/03/2025, 18:24

Sentença

•21/07/2024, 16:28

Decisão

•15/09/2023, 18:29

Decisão

•21/08/2023, 13:31

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