Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5467925-51.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5467925-51.2021.8.09.0113Polo Ativo: Raucia Rosa Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional De Seguro Social InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAUCIA ROSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos.Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas, a advogada da parte exequente pugnou pela expedição de alvarás híbridos em seu nome (mov. 90).É o relatório. Decido.Analisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de pagar imposta em sentença.Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II – a obrigação for satisfeita”.O fato de restar pendente o levantamento dos créditos, principal e sucumbencial, não obsta a extinção, pois a expedição dos alvarás poderá ser realizada após a sentença. A propósito, frise-se que para a liberação dos valores devidos à autora por sua advogada, deverá a procuração ser regularizada, a fim de especificar, de forma precisa, o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos para a ação de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Ademais, sem a demonstração de situação excepcional que afaste a liberação híbrida dos valores, deve ser mantido o indeferimento do pedido formulado à mov. 90.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Considerando que não foram apresentadas razões que justificassem a excepcionalidade da expedição de alvará híbrido, mantenho o indeferimento, pelos fundamentos contidos à mov. 80.Expeça-se, imediatamente, o alvará para levantamento dos valores referentes aos horários pela advogada.Para viabilizar a expedição do alvará para levantamento do crédito principal, consignando a advogada como pessoa autorizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, de forma precisa, o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos para a ação de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Com a regularização, expeça-se o alvará, mantendo a autora/exequente como beneficiária e consignando como autorizada sua advogada.Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00