Acordo de Não Persecução Penal 5400677-26.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

REINALDO OLIVEIRA DE SOUZA

VITIMA

LUIZ CARLOS BARBOZA

Reu

GUSTAVO MATOS BARBOZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado

03/04/2025, 16:42

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Por ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (14/03/2025 16:38:40))

17/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false",

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Matos Barboza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 14/03/2025 16:38:40)

14/03/2025, 16:55

Arquivamento

14/03/2025, 16:38

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

14/03/2025, 16:38

P/ SENTENÇA

13/03/2025, 18:44

Juntada -> Petição

13/03/2025, 14:00

Por ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/03/2025 15:02:22))

13/03/2025, 14:00

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

12/03/2025, 15:02

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/03/2025, 15:02

Processo Desarquivado

12/03/2025, 15:01

Processo Arquivado

05/09/2024, 16:33

Por ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (02/09/2024 15:12:57))

02/09/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 16:38

Decisão

•02/09/2024, 15:12

Sentença

•15/07/2024, 18:37

Sentença

•09/07/2024, 17:10

Decisão

•28/02/2024, 18:04

Decisão

•28/02/2024, 18:00

Decisão

•26/02/2024, 16:47

Decisão

•30/08/2023, 17:31

Despacho

•24/08/2022, 17:32

Despacho

•10/08/2022, 16:48

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