Agravo em Recurso Especial 5855886-75.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

Autor

MUNDO MAGICO EVENTOS INFANTIS E FESTAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/10/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 17:53

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HALLANA PAULA ALVARENGA LOPES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NICACIO CORREA NUNES FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 721316/2025

12/08/2025, 15:01

Protocolizada Petição 721316/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

12/08/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:29

Não conhecido o recurso de AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

06/08/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

29/07/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 678403/2025

29/07/2025, 18:31

Protocolizada Petição 678403/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/07/2025

29/07/2025, 18:20

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

28/07/2025, 09:23

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/07/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

28/07/2025, 09:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2025, 20:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 23:10

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