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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.289,11

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

IGREJA APOSTOLICA

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 1034295/2025 - AgInt nos EDcl no

27/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 02:55

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/04/2026 Petição Nº 1034295/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1034295 - AgInt nos EDcl no AREsp 2978888 - Publicação prevista para 27/04/2026

Não conhecido o recurso de IGREJA APOSTÓLICA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01034295/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2978888/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/04/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01034295/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2978888/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026 Petição Nº 1034295/2025 - AgInt nos EDcl no

legal