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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

BRUNO GOMES DE OLIVEIRA

Autor

KAMILA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

04/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 425362/2026

04/05/2026, 10:31

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 425362/2026

Protocolizada Petição 425362/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/05/2026

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 424765/2026

Protocolizada Petição 424765/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413877/2026

Protocolizada Petição 413877/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

Conheço do agravo de KAMILA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

Conheço do agravo de BRUNO GOMES DE OLIVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

legal