Embargos à Execução Fiscal 5897435-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5897435-31.2024.8.09.0051Polo Ativo: LUTIGAR BERNARDES DE SOUSA JUNIORPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal formulado por LUTIGAR BERNARDES DE SOUSA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante requer o parcelamento das custas, pleiteando novo exame (ev. retro). É o relatório. Fundamento e decido.Na espécie, diante dos documentos apresentados pela embargante, entendo viável o parcelamento pretendido.Ante o exposto, AUTORIZO O PARCELAMENTO das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas.Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição.Ressalvo que, vencida qualquer parcela, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo.Sendo necessário, remetam-se os autos à serventia competente para confecção das respectivas guias, intimando-se a autora a efetuar o adimplemento.No mais, aguardem-se os autos em cartório o aperfeiçoamento da garantia nos autos executórios em apenso. Deliberada nos autos em apenso, certifique neste feito e volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

19/05/2025, 00:00