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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO: 5171987-63.2025.8.09.0051AGRAVANTE: Banco Agibank S.aAGRAVADO: Cleusa Costa Souza ItacarambiRELATOR: Neiva BorgesEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU MULTA DIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravo de instrumento somente é cabível quando a decisão interlocutória se enquadrar em uma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ou quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme a tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (Tema 988).2. Decisão interlocutória que majora o valor de multa diária (astreintes) em fase de cumprimento de sentença não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco configura situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. Agravo de Instrumento não conhecido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO AGIBANK S.A., com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiânia que, nos autos do cumprimento de sentença movido por CLEUSA COSTA SOUZA, majorou o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença.O agravante, BANCO AGIBANK S.A., interpôs o presente recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e majorou o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que:a) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela agravada requerendo a aplicação de multa em razão do suposto descumprimento de obrigação de fazer;b) A decisão agravada fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção pelo IPCA e juros de mora mensais nos termos do art. 406 do Código Civil;c) O valor da multa astreinte fixada na decisão deve ser afastado, tendo em vista o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito;d) A multa astreinte, conforme previsão do artigo 537 do CPC, tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento das ordens judiciais, mas sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;e) A fixação da multa em valor exorbitante, sem justificativa plausível e sem que tenha ocorrido efetivo descumprimento da obrigação, representa medida desproporcional e inadequada ao caso concreto;f) Os Tribunais Superiores têm reiteradamente entendido que a fixação de valores exorbitantes para astreintes é passível de revisão, quando configurado o seu caráter punitivo e desproporcional à obrigação imposta;g) A limitação exorbitante imposta pela decisão é desprovida de razoabilidade, causando dano excessivo ao agravante;h) A imposição de astreintes exorbitantes, sem a demonstração de prejuízo efetivo, configuraria evidente vantagem indevida para o agravado, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo.O agravante requer:a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento;b) A concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a multa astreinte não seja executada enquanto não decidido o mérito do Agravo;c) A modificação da decisão atacada para afastar a imposição de obrigação de fazer e a multa de astreintes, com a consequente redução ou revogação da penalidade imposta;d) A intimação do agravado para que se manifeste, no prazo legal;e) A intimação da parte agravada para que se abstenha de aplicar qualquer penalidade enquanto pendente a revisão da decisão.É o relatório. Decido.Destaco que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido por ausência de previsão legal na legislação de regência, mostrando-se inadequada a via eleita. No sistema processual civil vigente, o recurso de agravo de instrumento é cabível apenas contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Confira-se:"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)No caso em análise, a decisão agravada determinou a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e majorou o valor da multa em caso de descumprimento. Tal decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.Embora o parágrafo único do art. 1.015 do CPC preveja o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, não há previsão específica para recorrer de decisão que majora o valor de astreintes. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que fixa ou majora astreintes, ressalvadas situações excepcionais.No procedimento aplicado aos Juizados Especiais inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento. Assim, embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei nº. 12.153/2009 ou na Lei nº. 9.009/95, o que não é o caso dos autos.Não é por outra razão que o REGIMENTO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS não catalogou essa modalidade recursal no rol do art. 51, II. Ademais, consta do Título V – Dos Processos de Competência da Turma Recursal, Capítulo I – Dos Recursos, Seção IV – Do Agravo de Instrumento no art. 164 que a única hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento são para as decisões concernentes às tutelas de urgência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que o mesmo não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.Assim, não havendo previsão legal expressa no art. 1.015 do CPC para interposição de agravo de instrumento contra decisão que majora o valor de astreintes, nem se verificando urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior da questão, o recurso não deve ser conhecido.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível.Cientifique o Juizado acima do teor do presente decisum, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGESJuiz Relator 02