Procedimento Comum Cível 5766290-30.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5766290-30.2024.8.09.0024 Demandante(s): Divina Aparecida Marins Alcantara Demandado(s): Banco Agibank S.a SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação movida por Divina Aparecida Marins Alcântara em desfavor de Banco Agibank S. A., todos devidamente qualificados. O réu ofereceu contestação (evento 09). A parte autora se manifestou em réplica (evento 12). Em manifestação de evento 13, as partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo. É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez que firmado por procuradores dotados de poderes para transigir. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. À luz do expresso requerimento das partes e face à preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00