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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5176570-91.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação declaratória cumulada obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais movida por Mauricio Leite Cardoso em face de Banco Agibank S/A.Intimada a parte autora a regularizar a representação processual, com vistas a se reprimir a chamada a "advocacia predatória", se manteve inerte, deixando de cumprir o comando judicial exarado no evento 7.É o relatório.Decido.Não é de se olvidar, que cabe ao magistrado averiguar a regularidade da representação processual, que pode ser aferida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se extrai dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX, do Código de Processo Civil, concedendo prazo razoável para que seja sanado o vício pelas partes.Agregue-se que, segundo o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.Ressalta-se que medidas como a proposta, de natureza preventiva e saneadora de possíveis irregularidades, não impõem dificuldades ao exercício do direito de ação que justifique o não atendimento pela parte demandante, tampouco que lhe impeçam de ter acesso à Justiça.Nesse contexto, o não atendimento ao comando legal para a emenda da petição inicial enseja o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito.Como se vê, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça:PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Cabimento – Intimação, não atendida, para ratificação da procuração "ad judicia", juntando-se instrumento com firma reconhecida – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita "predatória" ou para fim dissimulado – Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé – Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10137033920218260068 SP 1013703- 39.2021.8.26.0068, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022)“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão agravada que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do realconhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Documentos juntados apontam indícios de capacidade econômica. Não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018417-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020)“Ação revisional – Contrato bancário – Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, I, c.c. art. 485, IV, do CPC) – Representação Processual – Determinação de emenda, com a juntada procuração com firma reconhecida – Medida cabível e pertinente, diante da proliferação de ações predatórias – Descumprimento sem interposição do recurso pertinente – Preclusão – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1034667-97.2021.8.26.0506; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro:05/07/2022).Portanto, a inércia da parte autora frente a determinação de emenda da petição inicial impõe o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0202