Agravo de Instrumento 5202490-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5202490-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S/A AGRAVADO: LUIZ ALBERTO CUNHA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de débito bancário. Alegação de fraude de terceiros – Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Liminar concedendo a suspensão do empréstimo consignado. Decisão mantida. Astreintes. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do agravo e desprovido na parte conhecida – art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO AGIBANK S/A, qualificado e representado na ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais manejada por LUIZ ALBERTO CUNHA, agrava de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pela magistrada Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos seguintes termos, verbis: (…) MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5202490-67.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, determino que o banco requerido interrompa imediatamente os descontos realizados sobre os benefícios previdenciários do requerente, a fim de evitar a continuidade do prejuízo financeiro, sob pena de multa diária de R$ 400 (quatrocentos reais), limitada a 30 dias, a ser aplicada em caso de descumprimento. (…) Nas razões recursais a instituição financeira insurge-se contra a antecipação de tutela e a multa aplicada. Em resumo, defende não comprovado pelo agravado a probabilidade do direito invocado, bem como o indício de urgência e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Impugna a aplicação de multa e discorre sobre a necessidade de adequação da importância fixada a esse título. Diz que tais valores devem ser razoáveis, não podendo ser desproporcional ao valor da obrigação a ser cumprida, sob risco de enriquecimento ilícito da parte agravada. Colaciona julgados. Pontuando preenchidos os requisitos necessários, requer o deferimento de efeito suspensivo. Ao fim, pugna o provimento do instrumental. Preparo efetivado. Direcionada pela efetividade e celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII1, Constituição Federal, e 6º2, Código de Processo Civil), deixo de examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal e de determinar a prévia oitiva da parte adversa para passar ao imediato julgamento pelo desprovimento do recurso, autorizada pelos artigos 9º3 e 1.0084, Código de Processo Civil. Presentes, em parte, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente da insurgência e passo a decidi-la monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil, e da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. O agravo traz três pedidos: o indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos consignados, a exclusão da multa diária ou a sua redução. Deixo de conhecer do pedido refente a multa diária e conheço em parte do pedido de reforma da decisão. 1 – Primeiro, quanto à aplicação de multa estabelecida no decisum impugnado, o recorrente não foi sucumbente nesse aspecto. Conforme relatado, a decisão agravada concedeu a antecipação da tutela pleiteada para determinar ao banco que suspenda os descontos consignados referentes ao contrato bancário, supostamente firmado entre as partes, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por desconto indevido. No caso de fixação de multa cominatória, não há falar em perigo de dano. Isso porque a decisão que fixa a astreinte, nos termos do §1º do artigo 537, CPC, pode ser revista pelo magistrado caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ainda que o juiz de 1º grau não o faça, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a decisão que determina a incidência da astreinte e fixa seu valor não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Nesse sentido, reputo não possuir o agravante interesse recursal para insurgir-se quanto à multa cominada em caso de descumprimento. O que justifica a propositura do recurso é o prejuízo ou o gravame que a parte sofreu, de forma que a sucumbência é elemento integrante do interesse de recorrer. Todavia, no caso concreto o prejuízo está condicionado ao cumprimento de obrigação pelo agravante, não havendo decisão que de forma efetiva cause dano ao recorrente. Nesse sentido, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Tendo a multa por descumprimento sido fixada condicionalmente e não havendo decisão reconhecendo a existência de ofensa à citada decisão, não há que se falar em interesse recursal em discutir a inexistência de descumprimento. (…) (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 603.525 – SC, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 07/05/2015). Na linha do precedente persuasivo destacado, a despeito de constituir meio idôneo para emprestar efetividade ao comando decisório, vê-se da decisão recursada que não houve determinação de pagamento das astreintes mas apenas anúncio de que, se desatendida a providência ordenada, ela pode se viabilizar. Portanto, descabe falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória, pois inexistente decisão que de fato tenha causado prejuízo ao recorrente, falta-lhe interesse recursal nesse aspecto. 2 – Quanto ao pleito remanescente, necessário pontuar ser o agravo de instrumento espécie recursal dotada de devolutividade restrita, restringindo suas razões aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou desacerto. Não pode a instância revisora antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Sobre o tema, oportuna a lição do eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753) Nessa toada, no julgamento do agravo de instrumento o tribunal ad quem fica adstrito ao exame dos elementos analisados pelo juízo de origem. Inadmite-se o conhecimento originário pelo órgão revisor de quaisquer outras matérias, pois isso implicaria na supressão da possibilidade do juízo de 1º grau analisá-las, em afronta ao sistema processual em vigor. Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC5 e da Súmula n. 292, STJ6. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula n. 479 do STJ7, independentemente de culpa (artigo 14, CDC8, c/c 927, parágrafo único, CCB9), segundo a teoria do risco da atividade. Contudo, a responsabilidade pode ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito (inexistência de defeito), do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme pode ser observado no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC. Compulsando os autos digitais no estado em que se encontra o processo, percebe-se que o banco agravante efetua mensalmente descontos em folha de pagamento do consumidor agravado, fato corroborado pelo histórico de créditos de benefício previdenciário e de documentos de diligências junto ao banco para cancelar a cobrança (mov. n. 1 do processo originário). No contexto, adstrita ao exame perfunctório que autoriza o momento liminar, restringido-se à verificação da validade jurídica do deferimento do pedido, correta a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário do consumidor agravado. Sem adentrar ao mérito da ação originária, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não foi demonstrado pelo banco agravante, até este momento processual, prova da existência de documento válido sobre a contratação impugnada pelo consumidor agravado, ilação que poderá ser modificada pelo juízo de origem após a dilação probatória. Assim, não merece reparos a decisão nesse aspecto. Por essas razões, não há elementos que permitam constatar qualquer abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, mas, sim, bom senso e prudência do juízo comarcano. De modo que a decisão não merece censura, havendo de ser mantida em seus termos. Pelo exposto, conheço em parte do agravo e o desprovejo, mantendo a decisão por estes e seus próprios fundamentos. Documento datado e assinado no próprio sistema. 1 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. 4Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 5 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 6 Súmula nº 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 7 Súmula nº 479 STJ- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. 8 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 9 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S/A AGRAVADO: LUIZ ALBERTO CUNHA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de débito bancário. Alegação de fraude de terceiros – Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Liminar concedendo a suspensão do empréstimo consignado. Decisão mantida. Astreintes. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do agravo e desprovido na parte conhecida – art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO AGIBANK S/A, qualificado e representado na ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais manejada por LUIZ ALBERTO CUNHA, agrava de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pela magistrada Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, nos seguintes termos, verbis: (…) MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5202490-67.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, determino que o banco requerido interrompa imediatamente os descontos realizados sobre os benefícios previdenciários do requerente, a fim de evitar a continuidade do prejuízo financeiro, sob pena de multa diária de R$ 400 (quatrocentos reais), limitada a 30 dias, a ser aplicada em caso de descumprimento. (…) Nas razões recursais a instituição financeira insurge-se contra a antecipação de tutela e a multa aplicada. Em resumo, defende não comprovado pelo agravado a probabilidade do direito invocado, bem como o indício de urgência e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Impugna a aplicação de multa e discorre sobre a necessidade de adequação da importância fixada a esse título. Diz que tais valores devem ser razoáveis, não podendo ser desproporcional ao valor da obrigação a ser cumprida, sob risco de enriquecimento ilícito da parte agravada. Colaciona julgados. Pontuando preenchidos os requisitos necessários, requer o deferimento de efeito suspensivo. Ao fim, pugna o provimento do instrumental. Preparo efetivado. Direcionada pela efetividade e celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII1, Constituição Federal, e 6º2, Código de Processo Civil), deixo de examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal e de determinar a prévia oitiva da parte adversa para passar ao imediato julgamento pelo desprovimento do recurso, autorizada pelos artigos 9º3 e 1.0084, Código de Processo Civil. Presentes, em parte, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente da insurgência e passo a decidi-la monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil, e da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. O agravo traz três pedidos: o indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos consignados, a exclusão da multa diária ou a sua redução. Deixo de conhecer do pedido refente a multa diária e conheço em parte do pedido de reforma da decisão. 1 – Primeiro, quanto à aplicação de multa estabelecida no decisum impugnado, o recorrente não foi sucumbente nesse aspecto. Conforme relatado, a decisão agravada concedeu a antecipação da tutela pleiteada para determinar ao banco que suspenda os descontos consignados referentes ao contrato bancário, supostamente firmado entre as partes, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por desconto indevido. No caso de fixação de multa cominatória, não há falar em perigo de dano. Isso porque a decisão que fixa a astreinte, nos termos do §1º do artigo 537, CPC, pode ser revista pelo magistrado caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ainda que o juiz de 1º grau não o faça, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a decisão que determina a incidência da astreinte e fixa seu valor não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Nesse sentido, reputo não possuir o agravante interesse recursal para insurgir-se quanto à multa cominada em caso de descumprimento. O que justifica a propositura do recurso é o prejuízo ou o gravame que a parte sofreu, de forma que a sucumbência é elemento integrante do interesse de recorrer. Todavia, no caso concreto o prejuízo está condicionado ao cumprimento de obrigação pelo agravante, não havendo decisão que de forma efetiva cause dano ao recorrente. Nesse sentido, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Tendo a multa por descumprimento sido fixada condicionalmente e não havendo decisão reconhecendo a existência de ofensa à citada decisão, não há que se falar em interesse recursal em discutir a inexistência de descumprimento. (…) (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 603.525 – SC, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 07/05/2015). Na linha do precedente persuasivo destacado, a despeito de constituir meio idôneo para emprestar efetividade ao comando decisório, vê-se da decisão recursada que não houve determinação de pagamento das astreintes mas apenas anúncio de que, se desatendida a providência ordenada, ela pode se viabilizar. Portanto, descabe falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória, pois inexistente decisão que de fato tenha causado prejuízo ao recorrente, falta-lhe interesse recursal nesse aspecto. 2 – Quanto ao pleito remanescente, necessário pontuar ser o agravo de instrumento espécie recursal dotada de devolutividade restrita, restringindo suas razões aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou desacerto. Não pode a instância revisora antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Sobre o tema, oportuna a lição do eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753) Nessa toada, no julgamento do agravo de instrumento o tribunal ad quem fica adstrito ao exame dos elementos analisados pelo juízo de origem. Inadmite-se o conhecimento originário pelo órgão revisor de quaisquer outras matérias, pois isso implicaria na supressão da possibilidade do juízo de 1º grau analisá-las, em afronta ao sistema processual em vigor. Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC5 e da Súmula n. 292, STJ6. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula n. 479 do STJ7, independentemente de culpa (artigo 14, CDC8, c/c 927, parágrafo único, CCB9), segundo a teoria do risco da atividade. Contudo, a responsabilidade pode ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito (inexistência de defeito), do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme pode ser observado no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC. Compulsando os autos digitais no estado em que se encontra o processo, percebe-se que o banco agravante efetua mensalmente descontos em folha de pagamento do consumidor agravado, fato corroborado pelo histórico de créditos de benefício previdenciário e de documentos de diligências junto ao banco para cancelar a cobrança (mov. n. 1 do processo originário). No contexto, adstrita ao exame perfunctório que autoriza o momento liminar, restringido-se à verificação da validade jurídica do deferimento do pedido, correta a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário do consumidor agravado. Sem adentrar ao mérito da ação originária, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não foi demonstrado pelo banco agravante, até este momento processual, prova da existência de documento válido sobre a contratação impugnada pelo consumidor agravado, ilação que poderá ser modificada pelo juízo de origem após a dilação probatória. Assim, não merece reparos a decisão nesse aspecto. Por essas razões, não há elementos que permitam constatar qualquer abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, mas, sim, bom senso e prudência do juízo comarcano. De modo que a decisão não merece censura, havendo de ser mantida em seus termos. Pelo exposto, conheço em parte do agravo e o desprovejo, mantendo a decisão por estes e seus próprios fundamentos. Documento datado e assinado no próprio sistema. 1 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. 4Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 5 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 6 Súmula nº 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 7 Súmula nº 479 STJ- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. 8 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 9 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

24/03/2025, 00:00