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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5655427-24.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 33.698,00Promovente: Agência Municipal De Defesa Do Consumidor De Rio VerdegoPromovido(s): Caixa Econômica FederalDECISÃOCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs embargos a execução em face da AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Narra que a embargada ajuizou ação de execução fiscal contra a Embargante, visando à cobrança de multa por suposta infração consumerista. No entanto, sustenta a Embargante, a nulidade da CDA, visto que não indica claramente, a origem e descrição do crédito tributário. Pugna seja declarado o débito inexigível.Apresenta documentos.Devidamente intimada, a Embargada apresenta impugnação aos embargos opostos, refutando as alegações expendidas na exordial, pugnando pela improcedência dos presentes (movimentação nº 17).Intimada, a embargante reitera os termos da exordial.Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Com o fim da instrução processual, as partes apresentam alegações finais.Suscitado o Ministério Público declina de oficiar no feito.À movimentação nº 43, fora proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.A parte embargante apresenta embargos de declaração, os quais foram rejeitados.Posteriormente, a embargada apresenta pedido de cumprimento de sentença.À movimentação nº 73, consta certidão intimando as partes para manifestarem acerca da competência deste Juízo.A parte embargante pugna seja decretada a incompetência deste Juízo. Já a parte embargada pugna pelo prosseguimento da demanda.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de embargos à execução, opostos pela Caixa Econômica Federal em face da Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde.Pois bem. Conforme dispõe o artigo 109, I, da CF:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à Justiça do Trabalho;Nesse contexto, ao receber a ação executiva em apenso, em face da Caixa Econômica Federal, referente à dívida ativa, este juízo deveria ter declinado de sua competência e determinado a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do artigo 45 do CPC:Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.É cediço que compete ao juízo federal a análise da presença do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no presente feito, consoante enunciado sumular n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, Confira-se:Súmula 150, STJ. Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.Nesse sentido, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao juízo federal a análise da presença do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no presente feito, consoante enunciado sumular nº150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A desistência é ato distinto da renúncia. Assim, deve ser desconstituída a sentença rescindenda que extinguiu erroneamente a ação de execução fiscal com fulcro no artigo 924, IV do CPC, enquanto deveria ter sido fundada no artigo 485, VIII do CPC, conforme pedido formulado pelo autor. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Ação Rescisória 5465510-17.2019.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 23/12/2019, DJe de 23/12/2019)Em que pese haver suposto conflito no que diz respeito à competência, já que exequente é órgão pertencente ao Município de Rio Verde e este é o juízo da Fazenda Pública local, os Tribunais Regionais tem entendido prevalecer regra do art. 109, I da Carta Magna, senão vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO MOVIDO POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência delegada, prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF, no art. 15, I, da Lei n.º 5.010/66 e na Súmula nº 40 do extinto TFR, autoriza o Juízo de Direito que não for sede de Vara Federal a processar e julgar execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas contra devedor residente na respectiva comarca. 2. Figurando o ente federal como executado, "inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal", devendo ter prevalência a regra de competência ratione personae do art. 109, I, da CF (STJ, 1ª Seção, CC 50307, Relator Min. José Delgado, DJ 05/12/2005, p. 20). 3. Hipótese em que o Município de Palmares/PE ajuizou feito executivo fiscal no juízo estadual contra a CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cobrando dessa empresa pública débito tributário referente ao ISSQN. 4. Com a posterior instalação de Vara Federal no Município aludido, para onde os autos já foram remetidos após a prolação da sentença e a interposição do recurso, deve o feito ser baixado à origem para seu regular processamento. 5. Apelação provida. Sentença anulada. AC - Apelação Cível n. 467571. Relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. Terceira Turma. Tribunal Quinta Região. Acórdão 15/12/2011. Data da Publicação: 17/01/2012. Publicado no DJE: 17/01/2012”.Por oportuno, ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese de extensão da competência da Justiça Estadual prevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal.Assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação executiva.Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar a ação executiva em apenso.Declino da competência em favor da Justiça Federal, razão pela qual determino a remessa da ação executiva à Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, para os fins pertinentes, após as formalidades de praxe.Translade-se cópia dessa aos autos da ação de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.