Procedimento Comum Cível 5731615-90.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5731615-90.2024.8.09.0137Exequente: Goianete Matos De LimaExecutado: Banco Itau Consignado S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GOIANETE MATOS DE LIMA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Determinada a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo e promovida a intimação da autora para adequação da petição inicial e comprovação da hipossuficiência (evento 18). Diante da inércia da autora, a assistência judiciária gratuita foi indeferida (evento 24).Em que pese intimada, a autora não promoveu o recolhimento das custas iniciais (evento 26).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Deixando a parte autora de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.A propósito, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O não pagamento das custas necessárias ao processamento do feito implica no cancelamento da distribuição quando, apesar de intimada para tanto, a parte autora se mantém inerte quanto ao cumprimento de tal diligência, conforme se infere do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a apresentação da contestação pela parte contrária no juízo que se iniciou a demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 17/07/2024.Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, conforme artigos 290 e 485, IV, do CPC.Sem custas. Sem honorários.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00