Procedimento do Juizado Especial Cível 5267865-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5267865-15.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Fellipe Ferreira PenaREQUERIDO (S): Caixa Economica FederalTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Fellipe Ferreira Pena em desfavor de Caixa Econômica Federal.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública federal. Portanto, a presente demanda não pode ser processada e julgada neste Juizado Especial, por força do artigo 8º, “caput” da Lei 9.099/95.Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.No presente caso, denota-se que a Caixa Econômica Federal – CEF - é integrante do polo passivo na presente lide, devendo o pedido do autor ser processado e julgado na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.Vejamos:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”Patente, pois, a incompetência deste juízo.Registro que a dinâmica do rito da Lei 9.099/95, não permite a remessa dos autos ao juízo competente.Razões que julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/95.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito 1.1

08/04/2025, 00:00