Agravo de Instrumento 5278998-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5278998-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EURIPEDES DE SIQUEIRA COSTA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE MEDIADOR/CONCILIADOR. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, sem abranger os honorários de mediador/conciliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de justiça concedida abrange, obrigatoriamente, os honorários de mediador/conciliador para a parte hipossuficiente, conforme previsto na legislação e normativos pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e regulada pelo art. 98, § 5º, do CPC, compreende todas as despesas processuais, inclusive honorários de mediador/conciliador, quando demonstrada a hipossuficiência. 4. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e do Decreto Judiciário nº 757/2018, o Estado deve custear os honorários de mediador/conciliador em processos com gratuidade de justiça deferida, assegurando o amplo acesso ao Poder Judiciário. 5. A limitação imposta pela decisão agravada carece de justificativa adequada, especialmente considerando os elementos constantes dos autos que comprovam a insuficiência financeira da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça concedida à parte hipossuficiente deve abranger os honorários de mediador/conciliador, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e no Decreto Judiciário nº 757/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 5º; Decreto Judiciário nº 757/2018, art. 1º; Lei nº 13.140/2015, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5630747-92.2024.8.09.0044, Rel.Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5370026-70.2024.8.09.0041, Rel.Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5207251-19.2024.8.09.0006, Rel.Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5278998-92.2025.8.09.0006 ORIGEM: COMARCA DE ANÁPOLIS – 5ª Vara Cível Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EURIPEDES DE SIQUEIRA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c reparação de danos materiais e morais movida em desfavor do BANCO AGIBANK S/A. Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau reconheceu a hipossuficiência financeira da parte autora e deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça formulado, excluindo do alcance do benefício as despesas com os honorários do conciliador/mediador. (movimentação 8) Nas razões recursais, o agravante sustenta que seus rendimentos não permitem arcar com as despesas processuais, em qualquer montante que seja, sem causar prejuízo à sua subsistência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da justiça gratuita que contemplem a integralidade das custas e despesas processuais. Parte dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada por esta Corte de Justiça (enunciado 25), passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932 do CPC, que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Em atenção ao regramento legal pertinente (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e Súmula 25 do TJGO), nota-se que para a obtenção da gratuidade da justiça é necessário que a parte requerente comprove a insuficiência de recursos. No presente caso, evidencia-se que a pretensão recursal merece ser acolhida, porque a parte agravante trouxe aos autos elementos indicativos de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, requisitos que foram reconhecidos pelo magistrado de primeiro grau ao deferir a assistência judiciária. Com efeito, apesar do acerto em relação ao reconhecimento da hipossuficiência financeira, não trilhou o mesmo caminho quando limitou o alcance dos efeitos do beneplácito, pois de acordo com o art. 1º do Decreto Judiciário n.º 757/2018 e do art. 4º, § 2º da Lei n.º 13.140/2015, a gratuidade da justiça compreende os honorários do mediador/conciliador. “Art. 1º A remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários: I -Audiência de conciliação: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos); II - Audiência de mediação: R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos). Parágrafo único. Os valores acima serão reajustados anualmente pelo INPC-FGV (índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Federação Getúlio Vargas), por meio de ato da Presidência.” “Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. (…) § 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.”. A interpretação dos dispositivos permite a conclusão no sentido de que a parte beneficiária da assistência está isenta de arcar com os honorários do mediador/conciliador, especialmente porque, do contrário, somente se concederia o direito de ingressar gratuitamente no Poder Judiciário, mas não de prosseguir com o trâmite processual sem a realização da despesa. A limitação do benefício, consoante dispõe o artigo 98, § 5º do CPC, deve se escorar em um contexto probatório suficiente a autorizar a imposição do pagamento de determinadas despesas processuais, circunstância não evidenciada no caso, em especial pelas provas produzidas nos autos, que demonstram a hipossuficiência da autora. Portanto, atendidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, os arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 1º, do Decreto Judiciário nº 757/2018, impõem ao Estado o custeio de todos os atos processuais, abrangendo, inclusive, as despesas com conciliador/mediador como corolário do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) II. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. A assistência gratuita compreende, dentre outras despesas processuais, os depósitos previstos em lei para a prática dos atos inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, dentre os quais se inclui a remuneração do conciliador/mediador responsável pelas tentativas de autocomposição entre as partes. Com fulcro no artigo 98, § 1º, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, merece acolhimento a insurgência da agravante, beneficiária da assistência gratuita, concedida na origem, para que seja isentada do pagamento da remuneração do conciliador ou do mediador responsável pela realização da audiência de conciliação e mediação (Decreto Judiciário n. 2.736/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5630747-92.2024.8.09.0044, Rel.Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) 2. A gratuidade da justiça deve abarcar os honorários do mediador/conciliador, à luz do Decreto Judiciário n.º 757/2018 e da Lei n.º 13.140/2015, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5370026-70.2024.8.09.0041, Rel.Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 1. Comprovado que a parte agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a referida benesse legal deverá abranger todos os atos do processo, inclusive, a remuneração dos conciliadores e mediadores, consoante as disposições previstas no artigo 4º, § 2º da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, e o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 757/2018, merecendo, neste ponto, ser reformado o ato judicial vergastado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5207251-19.2024.8.09.0006, Rel.Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Nesse cenário, imperiosa a extensão do benefício da assistência judiciária aos honorários do conciliador, notadamente pelo fato de a parte autora ter comprovado sua hipossuficiência nos autos da ação originária. Na confluência do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão combatida e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita de maneira integral. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

11/04/2025, 00:00