Alvará Judicial - Lei 6858/80 5278652-41.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5278652-41.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Requerente: Joao Bosco Mendonca Teles CPF/CNPJ: 264.646.405-34Endereço: Rua Sebastião Marinho, 134,, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75113135Requerido(a): Joao Bosco Da Silva Teles CPF/CNPJ: 010.726.335-15Endereço: ,,,, --, --, CEP --Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL movida por JOÃO BOSCO MENDONÇA TELES, parte devidamente qualificada nos autos, pretendendo a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias deixadas por JOÃO BOSCO DA SILVA TELES, em razão do falecimento deste.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Conforme visto, a parte Autora busca o levantamento de valores vinculados ao FGTS do falecido João Bosco da Silva Teles.Pois bem.O pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares é regulamentado pela Lei n. 6.858/80, a qual dispõe em seu art. 2º:“Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.”Entretanto, conforme disposição do art. 60, inciso VI, da Lei Estadual n. 21.268/22, compete à vara de sucessões a análise dos pedidos de alvará judicial prevista na norma citada acima.A propósito:“Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar:(…)VI – alvarás judiciais para levantamentos dos valores previstos na Lei federal nº 6.858/1980;”Portanto, é notória a incompetência deste Juízo, tornando imperiosa a extinção do processo, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas nem honorários.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00