Execução Fiscal 0206198-07.2001.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0206198-07.2001.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: BATISTA MERCEARIA LTDA, CNPJ/CPF: 03.728.292/0001-71, Endereço:,,,, --, --, --.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada em 25/01/2001 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BATISTA MERCEARIA LTDA, PAULO REIS SA e JOÃO BATISTA DOS REIS, já devidamente qualificados (ev. 03, fls. 01-02).Em 18/12/2018 a Exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano e posterior arquivamento, por 05 (cinco) anos (ev. 03, fl. 253), o que foi deferido em 08/02/2019 (ev. 03, fl. 256).Os autos foram arquivados provisoriamente em 17/08/2021 (ev. 08).Após, a parte Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 15).Vieram os autos conclusos. Decido:O instituto jurídico da prescrição tem como propósito extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo violado, em razão da sua inércia em proceder à cobrança da obrigação tributária, no prazo estabelecido em lei.Dito de outro modo, dentro do conceito de razoável duração do processo, o espoco da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, mormente quando se tem pouca ou nenhuma probabilidade de êxito.Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido em regime de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.340.553), estabeleceu as seguintes teses sobre o termo a quo da suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/80:I. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis no endereço fornecido;II. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;IV. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Grifou-se).Além disso, a Lei nº 6.830/80 prevê que:Art. 40 §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso, em 18/12/18 (ev. 03, fl. 253) foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano. Logo, em 18/12/2019 se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), de modo que, até o momento, já se passou mais de cinco anos, não havendo realização de nenhum ato de constrição patrimonial.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC e 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, diante da ocorrência da prescrição intercorrente.Sem condenação em custas processuais, haja vista a isenção instituída pelo art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no entendimento do STJ (EAREsp 1854589)Aplico por analogia o Enunciado nº 105 do FONAJE e dispenso a intimação do Executado desta sentença.Proceda-se a retirada de eventual restrição inserida nestes autos.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0206198-07.2001.8.09.0132Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RG:, CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA 11, 205, 10º ANDAR, CENTRO, GOIÂNIA/GO. CEP: 74015170. Telefone: --

14/04/2025, 00:00