Agravo de Instrumento 6138424-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6138424-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRANCIELE RODRIGUES PEREIRAAGRAVADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS NO FEITO, ATÉ A SENTENÇA OU ATÉ A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 104-B, DO CDC. LIMITAÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.181/2021, ao dar nova redação ao art. 54-A, §1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.2. Restando demonstrado que os empréstimos pactuados comprometem parcela considerável dos vencimentos, a ponto de prejudicar o mínimo existencial, enquadra-se, pois, no conceito de superendividada para fins de aplicação do mencionado regramento.3. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085 do STJ, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138424-95.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: FRANCIELE RODRIGUES PEREIRAAGRAVADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS NO FEITO, ATÉ A SENTENÇA OU ATÉ A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 104-B, DO CDC. LIMITAÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.181/2021, ao dar nova redação ao art. 54-A, §1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.2. Restando demonstrado que os empréstimos pactuados comprometem parcela considerável dos vencimentos, a ponto de prejudicar o mínimo existencial, enquadra-se, pois, no conceito de superendividada para fins de aplicação do mencionado regramento.3. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085 do STJ, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCIELE RODRIGUES PEREIRA contra decisão que, nos autos da ação de revisão e integração de contratos e repactuação de dívidas e pedido de tutela de urgência movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ITAU UNIBANCO S/A indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Nas razões recursais a agravante tece relato dos fatos e esclarece que sofre com descontos decorrentes de contratos firmados com os réus-agravados, os quais representam um comprometimento de 49% de sua renda líquida. Afirma que além de fazer uso do cheque especial para “complementar sua renda” ainda faz uso de mais empréstimos e renegociações para tentar reorganizar sua vida financeira, o que tem sido impossível em razão da cobrança de cada vez mais encargos. Consigna que tais descontos comprometem o seu mínimo existencial e afrontam o seu direito constitucional à uma vida com dignidade. Entende, assim, que restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, negada em primeira instância, a fim de determinar a limitação dos descontos na conta corrente e na folha salarial da agravante em 30% (trinta por cento) de sua renda líquida. Forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento em análise está em aferir a presença ou não dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência na ação de origem. Impende sopesar, portanto, se os fundamentos aduzidos pela parte autora, ora recorrente, são relevantes, bem assim se a circunstância concreta gera risco de lesão de modo a reclamar um provimento que a acautele, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Extrai-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial e, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em detida análise do caso em estudo, nota-se que a autora comprovou uma fonte de renda bruta no valor de R$ 11.930,48 e que, após ultimados os descontos facultativos e obrigatórios, incluindo-se quatro empréstimos consignados, resta um montante líquido que gira em torno de R$ 5.500,00. Somadas às despesas constantes do contracheque, há ainda comprovação de gastos básicos com saúde, alimentação e outros compromissos com bancos, que incluem empréstimos, cartão de crédito e limites de conta. Com efeito, Lei nº 14.181 /2021, ao dar nova redação ao art. 54-A, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” No intuito de garantir o mínimo existencial e proteção da dignidade da pessoa humana, esta lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) os seguintes direitos básicos ao consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”. Nesse toar, do compulso dos autos, em análise aos documentos juntados e fatos narrados na exordial da ação principal, possível verificar que a autora/agravante se enquadra no conceito de superendividada para fins de aplicação do mencionado regramento. Por outro lado, a parte agravada não demonstrou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao seu direito, pois a suspensão dos descontos dos empréstimos no benefício da autora não implica prejuízo irreparável ou irreversível ao seu crédito, que poderá ser ressarcido posteriormente, caso seja julgada improcedente a pretensão na ação de origem. Em relação ao crédito decorrente de empréstimo não consignado, não se desconhece o recente entendimento fixado pelo STJ nos seguintes termos: “Tema 1.085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O caso em questão, todavia, não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não se discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DAS FATURAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, do CPC. 2. A Lei Federal nº 14.131/21 (Lei do Superendividamento do cidadão), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger os consumidores que se encontram em situação de superendividamento. 3. Demonstrado que o pagamento dos valores devidos na fatura do cartão de crédito ultrapassam, em muito, o limite permitido da renda da parte autora, podendo comprometer sua subsistência digna, bem como de sua família, presentes se encontram os requisitos para a concessão da medida antecipatória requerida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5616426-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% APENAS AOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. A recente Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger consumidores que se encontram em situação de superendividamento. A sua aplicação a contratos celebrados antes do início de sua vigência não significa necessariamente retroatividade da lei. A maioria dos seus dispositivos apenas descreve e detalha deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (informação, transparência, cuidado etc.). Em outras palavras, a lei ganha caráter didático ao explicitar o que a doutrina e jurisprudência há muito exigem na contratação de crédito, particularmente no momento pré-contratual. 2. Com o advento da referida norma legal, houve o acréscimo dos incisos XI e XII ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, os quais preveem como direitos básicos do consumidor, dentre outros, a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. 3. O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. 4. Constitui dever do agente financeiro, na fase pré-contratual, analisar a situação econômica do consumidor, seu perfil, suas necessidades e, dentre as inúmeras modalidades de crédito disponíveis, sugerir - se for o caso - a contratação do empréstimo que está mais adequado ao momento, aos propósitos, necessidades e possibilidades orçamentárias do consumidor. 5. No presente caso, constata-se que a soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento e aqueles realizados diretamente em conta corrente comprometem integralmente a renda do agravante. A limitação de 30% (trinta por cento) do valor líquido creditado na conta bancária é medida que se impõe para preservação do mínimo existencial. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07364128220218070000 DF 0736412-82.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/02/2022) Vale destacar que, embora o desconto em conta-corrente implique suposta autorização da parte contratante, deve-se considerar possuir a pessoa condições dignas de sobrevivência. Mostra-se mais razoável e adequado, por ora, o entendimento de que tal importa em situação desfavorável à devedora, a ponto de impedir a sua subsistência ou de sua família, porém, sem perder de vista o direito do credor ao recebimento do seu crédito. De outro lado, portanto, incidindo os descontos sobre o salário, verba alimentar, patente o risco de dano. Ante o exposto, conhecido o recurso, dou-lhe provimento a fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência indeferida em primeira instância para limitar os descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque da autora ao importe de 30% do salário, excluindo as verbas indenizatórias da base de cálculo respectiva. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelatorAssinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138424-95.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

14/04/2025, 00:00