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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Eva Santos Vieira Impetrado: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo nº 5126308-40.2025.8.09.0051 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eva Santos Vieira contra decisão judicial proferida pelo Juiz do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. Em síntese, consta que o Magistrado negou o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento da guia de custas em 48 horas. A impetrante arguiu não poder custear o preparo recursal sem prejuízo na sua regular manutenção, razão pela qual pugnou, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato coator e, em definitivo, a concessão da segurança para ter reconhecido o direito ao benefício da gratuidade judiciária. Em sede de decisão, este Relator deferiu parcialmente a liminar pleiteada e suspendeu os efeitos do ato impugnado até o julgamento do mérito da presente ação mandamental (ev. 05). Intimada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias na movimentação 11, já o Ministério Público, por sua vez, emitiu parecer pela não intervenção, evento n. 17. No evento n. 12, o litisconsorte passivo apresentou as contrarrazões. É sucinto o relato. Decido. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. Quando não houver recurso adequado à impugnação da decisão censurada, o mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo não seguiu o rito ao indeferir a gratuidade de plano sem oportunizar a comprovação da condição de hipossuficiente, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Este, aliás, preconiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ainda, o benefício em questão somente poderia ser afastado mediante prova hábil a descaracterizar o estado de hipossuficiência do impetrante, o que não se verificou no presente caso. Logo, entendo que o indeferimento da gratuidade da justiça, sem lhe facultar a comprovação de sua hipossuficiência financeira, contraria o preceito legal. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar a decisão atacada e determinar que o juízo de origem oportunize ao impetrante a comprovação de sua hipossuficiência. Comunique-se o juízo de origem. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator RA