Procedimento Comum Cível 5501206-74.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco Evangelista DantasParte Requerida: Caixa Economica FederalDECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Francisco Evangelista Dantas em desfavor de Caixa Econômica Federal, partes devidamente qualificadas nos autos. Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais figurarem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes de trabalho e as de competência específica da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Ainda que a demanda trate de matéria envolvendo superendividamento, é imperioso destacar que a competência estadual excepcional prevista para ações fundadas na Lei nº 14.181/2021 somente se aplica quando configurado concurso de credores diversos, situação em que a multiplicidade de sujeitos passivos impõe o julgamento pela Justiça Estadual. No presente caso, entretanto, verifica-se que não há concurso de credores, estando presente no polo passivo unicamente a Caixa Econômica Federal. Essa situação específica afasta a exceção mencionada e atrai expressamente a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024). g.n. Assim, considerando a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal como empresa pública federal e diante da inexistência do concurso de credores no polo passivo, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal competente, conservando-se os efeitos dos atos até então praticados, na forma do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 1.854/2025(assinado digitalmente) G Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo nº: 5501206-74.2023.8.09.0065Parte

24/04/2025, 00:00