Alvará Judicial - Lei 6858/80 5155611-24.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5155611-24.2025.8.09.0077 Ação: Alvará Judicial Promovente: Bruna Neres de Oliveira e Kauan Junio Neres Oliveira Promovido: Caixa Econômica Federal VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput” da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Bruna Neres de Oliveira e Kauan Junio Neres Oliveira ingressaram em juízo com ação de Alvará Judicial em desfavor de Caixa Econômica Federal, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, percebo que o Juizado Especial Cível Estadual é incompetente para julgar ações que tenham como parte empresas públicas federais, como é o caso da Caixa Econômica Federal. É cediço que, ao lado das condições da ação, a existência e desenvolvimento regular do processo reclama o concurso dos pressupostos processuais, dos quais ressalto a competência do Juízo. Também, sabe-se, que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. O Código de Processo Civil, em seu art. 113 dispõe: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, dispõe: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Vejamos ainda o que diz a jurisprudência: "Ementa: Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. A incompetência (rationae materiae) não obsta à formação da relação jurídica processual. Inteligência do artigo 133 parágrafo 2º do Código de Processo Civil. O juiz absolutamente incompetente o é inclusive para decidir sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do disposto no artigo 113, parágrafo 2º, parte final, do citado diploma, devendo limitar-se tão só à declaração de incompetência e a remeter o feito ao juízo competente. Acordão:" NEGOU-SE PROVIMENTO. UNANIME." (Processo: APL 5196 RJ 1997.001.05196, Relator: Des. Gustavo Itabaiana, Julgamento: 26/07/2009) Portanto, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal faz parte do polo passivo da presente ação, e como dito acima, trata-se de empresa pública federal, cabe à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Isto posto, declaro o Juizado Especial Cível Estadual incompetente para processar e julgar a presente ação, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, e por consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5155611-24.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 DECISÃO Consta da petição inicial o endereçamento do feito ao Juizado Especial Cível.Outrossim, diz a jurisprudência da Turma Recursal acerca da possibilidade da busca de resíduos do PIS/PASEP ser examinado por aquele órgão. Destaco: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO PERTENCENTE AO DE CUJUS. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. NÃO DEIXOU TESTAMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO. ART. 3º, INCISO I, da Lei n.º 9.099/95. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. [...]. VII- Ademais o artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 preceitua que os juizados cíveis só têm competência para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. VIII- Forçoso é convir que não existe qualquer óbice legal ao pleito deduzido pela Interessada em sede dos Juizados Especiais. Ademais, nos processos de jurisdição voluntária não se adota o príncipio da legalidade estrita, cabendo a sensibilidade que o caso exige, aplicar medidas necessárias e suficientes à boa, correta e integral prestação jurisdicional. IX- No caso sob análise, não consta o valor exato a ser levantado pela Interessada, bem como em sede de atermação a parte solicita a expedição de ofício ao banco para indicar o saldo a ser levantado, em nome do falecido. X- Desta forma, revela-se imprescindível a expedição de ofício ao Banco Itaú para informar o valor exato depositado em nome do falecido, para só assim averiguar se os valores superam ou não limite legal. Nesse compasso, merece subsistir o pleito inaugural. Portanto, a cassação da sentença é medida que impõe, e consequente devolução dos autos à origem com o fito de se oficiar à instituição bancária para obtenção do saldo a ser levantado e, por conseguinte, poder se aferir a competência tangente ao valor. XI- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença nos temos supramencionados. XII- Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5087709-76.2018.8.09.0051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/07/2019) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

24/04/2025, 00:00