Procedimento do Juizado Especial Cível 5305347-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5305347-94.2025.8.09.0051. Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: Terezinha Vilela GomesPromovido: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Terezinha Vilela Gomes em face de Banco Agibank S.A.Decido.Conforme verificado consta em mov. 05, o sistema apontou possível litispendência entre este processo e o de nº 5305338-35.2025.8.09.0051, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível desta Capital.Verificando os processos supramencionados, constato que os feitos possuem as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido.Acerca da litispendência, dispõem os artigos 337 e 485, do Código de Processo Civil:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...): V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;(…)”“Art.337. (…) V – litispendência;§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.(…)” No caso dos presentes autos, a demanda é idêntica ao processo informado.Assim, configurada em Juízo a litispendência, o presente feito, proposto posteriormente, deve ser extinto sem resolução do mérito, para evitar sentenças iguais ou divergentes que acarretariam desprestígio ao Poder Judiciário.A razão de ser da litispendência como pressuposto processual negativo é a economia processual e o perigo de julgamentos contraditórios. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.Abstenho-me de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Intimem.Arquivem-se os autosGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)7

29/04/2025, 00:00