Procedimento Comum Cível 5228626-41.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Rafael Torres CarvalhoParte requerida: Mj Construcoes E Incorporacoes LtdaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por RAFAEL TORRES CARVALHO e THAYLE DAVID BARBOSA AZEVEDO NASCIMENTO em face de MJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S.A. Partes devidamente qualificadas.Narra a petição inicial que os Requerentes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de unidade habitacional localizada na Rua sem Nome, Quadra 00, Condomínio Residencial Vertical V, Setor 10, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72925-171, conforme contrato de financiamento nº 8.4444.2070368-4, firmado em 15 de maio de 2019.Aduz que, nos termos do contrato, o valor total do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo pago pelos Requerentes o montante de R$ 28.838,77 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) a título de entrada, com subsídio governamental no valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), resultando no financiamento de R$ 84.721,23 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), a ser quitado em 360 (trezentas e sessenta) parcelas, com vencimento da primeira em junho de 2019.Assevera que apenas poucos meses após a aquisição e ocupação do imóvel, os Requerentes passaram a enfrentar sérios problemas estruturais, especialmente vazamentos severos e infiltrações, que se intensificaram com as primeiras chuvas em novembro de 2019, gerando goteiras e alagamentos no interior da unidade habitacional.Informa que apesar das inúmeras reclamações efetuadas à primeira Requerida, construtora responsável pela obra, não foram adotadas quaisquer providências efetivas para sanar os vícios de construção, a despeito de o imóvel ainda se encontrar no prazo de garantia legal.Diante da omissão da construtora, os Requerentes passaram a formalizar reclamações junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira que intermediou o financiamento e fiscalizou a entrega do empreendimento, contudo, também não houve qualquer resposta efetiva ou encaminhamento da demanda. Explana, ainda, que a gravidade dos problemas estruturais comprometeu a salubridade e segurança do imóvel, tornando-o inabitável, situação que obrigou os Requerentes a se mudarem para outro local, assumindo, de forma emergencial, o pagamento de aluguel paralelo ao cumprimento das obrigações contratuais junto à instituição financeira.Requerer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula do imóvel até o final da presente demanda, a fim de evitar a consolidação da propriedade ou eventual alienação do bem, preservando seus direitos.É o relatório. Decido.O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que a competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, é da Justiça Federal. Vejamos:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.[...]Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”De igual modo, o caput do art. 45 do CPC prevê que, tramitando o processo perante juízo incompetente, os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente quando nele intervier empresa pública federal na condição de parte.No caso em tela, a controvérsia principal envolve diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, notadamente em razão de rescisão do contrato de financiamento firmado com a empresa estatal, além do pedido de urgência para obstar a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (“PMCMV”) se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, situação que se amolda aos autos e corrobora a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Sobre o assunto, cito a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CJF N. 305/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir". (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 2. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser afirmada sua legitimidade passiva e a demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. 3. Existe uma relação de consumo entre o agente financeiro, responsável por conceder empréstimos para aquisição de residências, e o mutuário. Portanto, nos debates que tratam da presença de defeitos na construção e em situações de indenização, é estabelecida a aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. (AG 1038616-90.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) 4. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a inversão o ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, considerar a alegação plausível ou quando constatar sua hipossuficiência da parte. Neste caso, é evidente a hipossuficiência da parte envolvida, uma característica intrínseca aos beneficiários do programa social Minha Casa Minha Vida, e a alegação apresentada pela parte demonstra verossimilhança. 5. A Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, estabelece no art. 28, combinado com a tabela do anexo, que a fixação dos honorários periciais observará o limite mínimo de R$149,12 e máximo de R$ 372,80. 6. Em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as perícias, em sua maioria, são repetitivas, passíveis, portanto, de serem feitas em bloco, o que as torna menos onerosas, razão pela qual é razoável a fixação do valor dos honorários periciais em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 305/2014 do CJF. 7. Recurso parcialmente provido, apenas reduzir o valor dos honorários periciais. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10425124420224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 02/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/05/2024 PAG PJe 02/05/2024 PAG)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA. POSSÍVEL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo indícios de que há a possibilidade de interesse de empresa pública federal no feito, como é o caso da Caixa Econômica Federal nos processos que versam sobre a reparação de danos em imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida” com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, impõe-se a reforma da decisão para que o feito seja remetido à Justiça Federal a fim de que lá se delibere a respeito da existência ou não de interesse da CEF. (TJ-PR 00910176220248160000 Apucarana, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)Assim, considerando o objeto da demanda e a presença da empresa pública federal no polo passivo, incide a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal.Ressalta-se que se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada a qualquer momento e de ofício (art. 64, §1º, do CPC).Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º do CPC c/c 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Comarca de Anápolis - GO, Subseção Judiciária de Anápolis/GO, com competência para as causas deste Município.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5228626-41.2025.8.09.0168Parte

05/05/2025, 00:00