Alienação Judicial de Bens 5253091-17.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Alienação Judicial de Bens 5253091-17.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Othon Felipe Da Costa SantosParte requerida: Caixa Economica FederalDECISÃOTrata-se de Ação Revisional Contratual c/c Consignação em Pagamento proposta por Othon Felipe da Costa Santos em face de Caixa Econômica Federal. Partes devidamente qualificadas.O Autor firmou com a Ré contrato de financiamento imobiliário, em 28/11/2017, para aquisição do imóvel situado no Quadra 24, Lote 18, Apartamento 205, Jardim América II, Águas Lindas de Goiás/GO.Informa que o contrato, garantido por alienação fiduciária, teve seu pagamento pactuado em 360 parcelas mensais de R$ 628,38, vencendo a primeira em 20/12/2017. Relata que constatou a existência de abusividade no contrato firmado, uma vez que a taxa de juros efetivamente aplicada nas parcelas é diversa da taxa de juros pactuada, situação que torna o negócio jurídico excessivamente oneroso. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para o depósito judicial do valor das parcelas que entende devido, a fim de obstar os efeitos da mora. No mérito, requer a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, sobretudo com relação aos índices de capitalização e taxa de juros remuneratório.É o relatório. Decido.O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que a competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, é da Justiça Federal. Vejamos:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.[...]Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”De igual modo, o caput do art. 45 do CPC prevê que, tramitando o processo perante juízo incompetente, os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente quando nele intervier empresa pública federal na condição de parte.No caso em tela, a controvérsia principal envolve diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, notadamente em razão do pedido de revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes.Assim, considerando o objeto da demanda e a presença da empresa pública federal no polo passivo, incide a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal.Sobre o assunto, cito a jurisprudência:EMENTA: ANULATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM Á JUSTIÇA LIMINAR. DECISÃO CASSADA. LIMINAR REVOGADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. 1. Além dos naturais efeitos devolutivo e, eventualmente, suspensivo, ao agravo de instrumento também é atribuída a eficácia translativa. Este efeito do recurso autoriza o julgador a, diante de questões de ordem pública, examinar ex officio matérias que não foram específico objeto da insurgência, apesar de compor a relação jurídica material ou processual, sem despir-se da necessária congruência (artigo 141, Código de Processo Civil). 2. Firmada essa base processual, percebe-se que o endereçamento da ação de origem mostra-se inadequado, devendo, por autorização do referido efeito translativo, serem remetidos os autos de origem à Justiça federal. Isso porque figura como parte ré da demanda original a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, a desautorizar o processo perante o juiz itajaense. 3. É o juízo federal o órgão competente por ser parte a empresa pública federal (artigo 109, I, Constituição Federal). Registre-se, por oportuno, que não se levanta aqui a competência delegada disposta no artigo 109, § 3º, Constituição Federal, restrita às ações em que são parte instituição de previdência social e segurado. Considerando ser a causa de pedir inicial procedimento cautelar relativo à consolidação da propriedade de imóvel pela Caixa Econômica Federal - CEF, sem nenhuma vocação previdenciária, é certo ser o juízo estadual absolutamente incompetente para seu processamento. 4. Declarada A incompetência desta justiça estadual, IMPÕE-SE A CORTE, autorizada pelo EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL EXTENSÍVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, cassar a decisão agravada e determinar a REMESSA DO PROCESSO DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. POR CONSECTÁRIO, resta prejudicado este agravo de instrumento e também o agravo interno (interposto contra a decisão deferidora de efeito recursal suspensivo) e revogada a decisão liminar (deferidora de efeito suspensivo ao recurso). 5. Decisão agravada cassada. Remessa do processo de origem à Justiça federal. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): 56115162720188090000 GOIÂNIA, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJE de 05/08/2019)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente ( CF, art. 109, I)- Diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual, o processo remetido à Justiça Federal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19542471220248130000, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/11/2024)Ressalta-se que se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada a qualquer momento e de ofício (art. 64, §1º, do CPC).Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º do CPC c/c 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Comarca de Anápolis - GO, Subseção Judiciária de Anápolis/GO, com competência para as causas deste Município Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5253091-17.2025.8.09.0168Parte

05/05/2025, 00:00