Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5098213-74.2025.8.09.0091Requerente: Waldivino Mariano Da SilvaRequerido: Caixa Econômica FederalSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por WALDIVINO MARIANO DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados.Pois bem. Considerando que neste processo a parte requerida é a Caixa Econômica Federal, este Juízo carece de competência constitucional para processar e julgar a pretensa ação.Com efeito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que a Caixa Econômica Federal for interessada na condição de requerente, requerida, assistente ou oponente.Nesse sentido é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja:TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTICA FEDERAL. 1 - EM SE TRATANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL E FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, COMPETE A JUSTICA FEDERAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2 - EM CONSEQUENCIA, OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELA JUSTICA COMUM ESTADUAL DEVEM SER DECLARADOS NULOS, POIS REALIZADOS POR JUIZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, E, SER REMETIDOS OS AUTOS A JUSTICA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Civel. Agravo de Instrumento n.34146-8/180 – Goiânia -GO. Rel.Des. Vitor Lenza. DJ 14200 DE 29/01/2004).APELACAO CIVEL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA CUJA RE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, O JUÍZO ESTADUAL E INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO (ARTIGO 109 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVENDO SER DECLARADOS NULOS OS ATOS DECISORIOS E REMETIDOS OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 PARÁGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DECLARADA, A UNANIMIDADE DE VOTOS."(TJGO, APELACAO CIVEL 70797-2/188, Rel. DES. GERALDO SALVADOR DE MOURA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/09/2003, DJe 14127 de 09/10/2003).Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo é a medida que se impõe.Posto isto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo competente à Justiça Federal.Sem custas. Sem honorários.Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06
05/05/2025, 00:00