Cumprimento de sentença 5737512-43.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5737512-43.2022.8.09.0049. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Genesi Morais Da Silva CatelhanoRequerido: Banco Agibank SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de fase cumprimento de sentença referente a danos materiais e honorários sucumbenciais movida por GENESI MORAIS DA SILVA CASTELHANO em face de BANCO AGIBANK S.A.Após a penhora de valores, via SISBAJUD, realizada no ev. 37, a parte executada apresentou impugnação (ev. 39), oportunidade em que alegou o excesso na execução no valor de R$ 3.242,82.Por sua vez, a parte exequente defendeu o cálculo anteriormente juntado nos autos (ev. 44).Deferido o alvará da quantia incontroversa (R$ 1.636,00) e determinado o encaminhado dos autos à Contadoria Judicial para devida indicação do valor devido (ev. 47).Cálculo de liquidação (ev. 54).O executado concordou com o cálculo (ev. 57), mas a parte exequente o impugnou (ev. 59).Determinada a juntada de documentos pela parte executada e a nossa remessa dos autos à Contadoria (ev. 61).Cálculo de liquidação (ev. 64).O executado concorda com o cálculo e requer a restituição dos valores bloqueados (ev. 67).O exequente se limitou a “reiterar a penhora da movimentação de nº 37” (ev. 68).Os autos vieram conclusos.Situada a lide. DECIDO.Detidamente compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte impugnante. Conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça (ev. 64), o valor efetivamente devido em favor da parte exequente é de R$ 410,48, sendo que, com as deduções já realizadas, o montante devido é de R$ 57,71.Portanto, HOMOLOGO o cálculo constante do ev. 64.Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o débito de R$ 410,48 resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC.No mais, diante da satisfação do débito, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, utilizado por analogia.CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte impugnante, referentes ao procedimento de impugnação ao cumprimento da sentença, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o realmente devido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Expeça-se ALVARÁ para o levantamento de R$ 57,71 em favor da parte exequente. O saldo restante deverá ser levantado pela parte executada. Expeça-se ALVARÁ.Cumpridas as diligências, não havendo recurso ou questões pendentes, arquivem-se os autos.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/05/2025, 00:00