Procedimento Comum Cível 5173243-67.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5173243-67.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por RHYSSA JOSEANE MARQUES OLIVEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, partes qualificadas.Instruiu a exordial com os documentos que entendeu pertinentes.Narra a inicial que a parte autora aufere remuneração mensal de menos de dois salários mínimos e, em virtude de descontos consignados, está recebendo remuneração líquida inferior a R$ 300,00. Asseveram que os empréstimos consignados comprometem 75,97% de sua renda, em inobservância ao disposto na Lei 10.820/2003. Em sede de tutela, postula pelo ajuste dos descontos à margem consignável, sob pena de multa, bem como o afastamento dos efeitos da mora. No mérito, requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos aplicados.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 136.184,99. No entanto, pela documentação aocstado, não é possível aferir se ele corresponde ao proveito econômico pretendido.Registro que o valor da causa deve corresponder à soma anual da diferença entre o desconto atualmente efetivado e aquele pretendido pelo autor. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA. LIMITE PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. EFEITOS DA MORA. AFASTADO. 1 - De fato o autor pretende com a presente ação que os descontos relativos aos contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras sejam limitados a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal, o que claramente não corresponde a somatória dos valores dos contratos de empréstimo como por ele afirmado na exordial. Conclui-se, portanto, que o valor da causa deve ser retificado, correspondente a soma anual do limite de 30% (trinta por cento) do valor que pretende o enquadramento legal. 2 - Em consonância com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, afiguram-se ilegais os descontos mensais promovidos por instituições financeiras em percentual superior ao limite legal do rendimento líquido de seus clientes. 3 - Destaca-se que, uma vez reconhecido que os descontos efetuados pela instituição financeira encontram-se acima do permissivo legal estabelecido na Lei nº 16.898/2010, os descontos mostram-se ilegais. Logo, não há configuração da mora por parte do consumidor e, consequentemente, devem ser afastados seus efeitos. 1º Apelo conhecido e provido. 2º e 3º Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada. (TJ-GO - Apelação Cível: 54119535420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024 DJ)Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e promover a correção do valor da causa ou, conforme o caso, esclarecer o cálculo para o quantum indicado. Sem prejuízo, determino que no mesmo prazo a parte autora acoste aos autos os contratos firmados entre as partes. Considerando que uma das partes demandadas já constituiu defensor no presente feito, pelo princípio da cooperação, poderá acostar aos autos cópia do contrato com ela firmado.Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos no classificador "GAB - TUTELA DE URGÊNCIA".Cumpram-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00