Agravo de Instrumento 5347854-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5347854-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5347854-70.2025.8.09.0051. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibank S/A, qualificado nos autos, em face de decisão proferida nos autos n. 5347854-70, que julgou improcedente o pedido formulado na impugnação, validando consequentemente os atos executivos praticados nos autos.Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento tem previsão legal no Código de Processo Civil, em seu art. 1.015 e no Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos seus arts. 164 e 165, com referência a decisões no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Como cediço, contra as decisões proferidas pelos Juízes e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, só cabem recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário. Nesse sentido, são os Enunciados do FONAJE:“Enunciado n. 15: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ ES)”.“Enunciado n. 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”.No caso em apreço, a parte agravante, ora irresignada com a decisão que manteve a decisão liminar, interpôs o presente agravo de instrumento. Registra-se, que o Sistema Jurídico dos Juizados Especiais não prevê a interposição do recurso de agravo de instrumento ou retido, sendo previstos apenas o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48, Lei nº 9.099/1995). Dessa forma, interpretando sistematicamente os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, conclui-se que somente será cabível agravo de instrumento para a hipótese de concessão de tutela antecipada contra pessoa jurídica de Direito Público, o que não é a realidade dos autos, de modo que o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe.Neste sentido, precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: AI 5609346-50, 1ª Turma Recursal, Rel. Wagner Gomes Pereira, DJ de 18/09/2023; AI 5589342-89, 2ª Turma Recursal, Rel. Fernando Cesar Rodrigues Salgado, DJ de 22/09/2023. Nesse compasso, inviável a interposição do recurso em testilha.Na confluência do exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo de instrumento. Intimem-se as partes. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

08/05/2025, 00:00