Procedimento Comum Cível 5322917-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5322917-93.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOAutor(res): Heliene Rodrigues Do NascimentoRéu(s) : Caixa Economica FederalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de revisional de empréstimo consignado c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por HELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados.De logo, ressalte-se que a pretensão fora manejada em desfavor da Caixa Econômica Federal, e tem como escopo a revisão de empréstimo.Com efeito, expressam os artigos 109 da Constituição Federal e 45 do Código de Processo Civil, além da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à Justiça do Trabalho;”Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.”“Súmula 150, STJ. Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.” A norma federal transcrita é clara ao acentuar que as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, são da competência da justiça federal.Ora, no caso vertente, ocupa o polo passivo empresa pública federal, não se cuidando a hipótese vertente de falência, sequer de ação de natureza de insolvência civil, uma vez que a ação teve como nítido propósito a redução dos descontos percentuais dos empréstimos aos limites estabelecidos em lei.Em que pese a autora justificar a competência deste juízo, informando que recentemente houve decisão quanto aos processos de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC), sendo de competência da Justiça Estadual mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal. Fato é que a situação se aplica para demandas compostas por diversos réus, incluindo a Caixa Econômica Federal, não sendo o caso em comento, onde a demanda é em desfavor apenas da Caixa Econômica Federal.Não obstante, vejamos entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca de matéria análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez que integra o polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal, é impositiva a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da norma inserta no artigo 109, I, da Constituição Federal combinado com o artigo 45 do Código de Processo Civil, notadamente porque, na consonância do direito sumulado na Corte Superior de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas.” (Súmula 150/STJ). (TJGO, Ag. Instr. nº 5374174-52.2023.8.09.0044, Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Dje de 14/11/2023) (grifei) Diante do exposto, reconheço a incompetência para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal desta localidade.Intimem-se a autora sobre a presente decisão.Cumpra-se, de imediato.Diligências necessárias.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00