Agravo de Instrumento 6129876-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6129876-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADILON DOS REIS PRUDENTE AGRAVADO: RANNIERI CAVALCANTI LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA FORMAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, afastando a obrigação da parte autora de apresentar o contrato de confissão de dívida com garantia real, para fins de realização de perícia grafotécnica. No curso do processamento recursal, o agravante requereu a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar a desistência do recurso, declarando-o prejudicado, conforme previsão legal e regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual permite que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC.4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também prevê a possibilidade de homologação da desistência pelo relator, nos termos dos arts. 138, XVII, e 157.5. Diante do pedido expresso de desistência formulado pela parte agravante, reputa-se prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto.6. A homologação da desistência, com a consequente extinção do recurso, alinha-se à jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido, por prejudicado, em razão da desistência homologada. Tese de julgamento: “1. A desistência do recurso, formalizada antes do julgamento, pode ser homologada independentemente de anuência da parte recorrida, tornando o recurso prejudicado por perda superveniente de objeto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, arts. 138, XVII, e 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0153830-42.2006.8.09.0036, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5459514-93.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 21.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por ADILON DOS REIS PRUDENTE, contra decisão proferida pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos c/c tutela de urgência cautelar” proposta por rannieri cavalcanti lopes, ora agravado. Ação originária (mov. 01): O autor protocolou a presente ação com o objetivo de obrigar o requerido a entregar o imóvel negociado ou, subsidiariamente, indenizar o autor pelos prejuízos causados pelo inadimplemento contratual, incluindo danos materiais e morais. Alegou que, após pagar à vista o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo ágio de um imóvel (apartamento 1803, Bloco 03, Edifício Parque dos Alpes), o requerido não cumpriu com sua obrigação de entrega do bem na data acordada (01/05/2021), nem devolveu o valor pago, tendo emitido cheques sem fundo como forma de ressarcimento parcial pelos armários embutidos. Contestação (mov. 22) O requerido negou a existência de contrato de compra e venda ou cessão de ágio, sustentando que o valor recebido se referia, na verdade, a um empréstimo de R$ 50.000,00 com juros mensais de 6% — prática que imputa ao autor como agiotagem, tipificada como crime contra a economia popular e o sistema financeiro nacional e que o contrato apresentado na inicial é falso. No mov. nº 109 o Juiz proferiu despacho nos seguintes termos: No evento 106, o expert requereu a juntada do instrumento original do contrato de confissão de dívida com o imóvel em garantia, bem como o recibo de quitação do empréstimo, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica para averiguar a veracidade da assinatura aposta na cédula.Sendo assim, MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6129876-81.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA intime-se a parte requerida para apresentar instrumento original do celebrado e recibo de quitação entre as partes, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito na escrivania desta Vara, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Opostos embargos de declaração no mov. 111 pelo requerido, estes foram acolhidos, cuja a decisão integrativa, proferida no mov. nº. 115, foi redigida nos moldes a seguir preconizados: Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração e determino a correção da despacho do evento 109, para, onde se lê "Sendo assim, intime-se a parte requerida para apresentar instrumento original do celebrado e recibo de quitação entre as partes, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito na escrivania desta Vara, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra." leia-se " Sendo assim, intime-se a parte requerente para apresentar instrumento original do celebrado e recibo de quitação entre as partes, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito na escrivania desta Vara, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra", confirmando, no mais, o ato tal como prolatado. Em prosseguimento, verifica-se que no evento nº 91, houve o depósito de recebidos, motivo pelo qual intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a possibilidade da realização da perícia, uma vez que o processo está classificado como META 2 do CNJ e é imprescindível o laudo pericial para julgamento do feito. Opostos embargos de declaração no mov. 119 pelo requerente, estes foram acolhidos, cuja a decisão integrativa, proferida no mov. nº. 123, foi redigida nos moldes a seguir preconizados: “Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para afastar a obrigação da autora de apresentar o suposto contrato de confissão de dívida. Intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de realização da perícia com os documentos depositados nos eventos 72 e 91.” Opostos embargos de declaração no mov. 130 pelo requerido, os quais foram conhecidos porém rejeitados nos termos da decisão encartada no mov. 136: “[…] Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados pelo embargante, notadamente porque, a questão posta de haver ou não contrato nos autos foi amplamente debatida e aprofundada nas decisões de eventos nsº 123 e 109. Neste passo, dos autos dessume-se inconformismo com o entendimento perfilhado no ato proferido, pelo que se afastada a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento nº 123.Ademais, denota-se que o perito manifestou (evento nº 127) que, antes de informar o juízo quanto a possibilidade se realizar a perícia com os documentos depositados nos eventos 72 e 91, que fosse feito o depósito dos honorários.” Agravo de Instrumento (Mov. nº 01) O agravante insurge-se contra decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração do agravado, afastando a necessidade de apresentação do contrato de confissão de dívida com garantia real por parte do autor da ação originária, para fins de realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. Preparo devidamente recolhido (mov. 01). Na movimentação nº 21 o agravante requereu a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido 1. Da decisão monocráticaAdoto a previsibilidade de julgamento imediato do recurso, em razão de sua patente prejudicialidade (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza o Relator, desde logo, a resolver a questão, consoante os termos do retromencionado dispositivo legal, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. 2. Do pedido de desistência.Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente processado o recurso de agravo de instrumento, a parte agravante manifestou-se expressamente pela desistência do recurso interposto, por meio do petitório presente no mov. nº 21. Acerca da matéria assim dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Nesse mesmo sentido, o art. 138, inciso XVII e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO), suplementam in litteris: Art. 138. Ao relator compete:(…) XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Assim sendo, ante o pedido expresso de desistência do recurso interposto pelo agravante ADILON DOS REIS PRUDENTE (mov. nº 21), torna-se prejudicado este, posto que pereceu o seu motivo determinante. Acerca da prejudicialidade do recurso, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe, ad litteram:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Destarte, a homologação da desistência requerida é a medida que se impõe e, consequentemente, o recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por afigurar-se prejudicado, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para os fins de mister. Neste sentido é a remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ESCRITO. REQUERIMENTO PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIDO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. […] Primeiro recurso de apelação prejudicado. Pedido de desistência homologado. Segundo recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0153830-42.2006.8.09.0036,GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 07/04/2025APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso por ela interposto sem a necessidade de anuência da parte contrária, conforme inteligência do artigo 998 do Código de Processo Civil. 2. Diante do caráter disponível do direito de recorrer e da manifestação da parte, impõe-se a homologação do pedido de desistência recursal formulado pela apelante, nos termos do disposto no artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5459514-93.2022.8.09.0174,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 21/08/2024 Portanto, considerando a perda do objeto, ou seja, a cessação de sua causa determinante, a qual enseja o fim do procedimento recursal independente de qualquer formalidade, reputa-se prejudicado o recurso interposto. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC e art. 138, XVII c/c art. 157, ambos do RITJGO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (mov. 21), declarando-o prejudicado, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Transitada em julgado, remetam os autos ao Juízo de origem para as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorj32

15/05/2025, 00:00