Alvará Judicial - Lei 6858/80 5320934-94.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5320934-94.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Requerente: Maria Das Dores Pereira Da Costa CPF/CNPJ: 878.286.001-78Endereço: QD QR 215 CONJUNTO B LOTE, 15,, PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES, ANAPOLIS, GO, CEP 75085560Requerido(a): Caixa Economica Federal CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04Endereço: SETOR SBS, S/N, QUADRA4 BLOCO A ANDAR TODOS, ASA SUL, BRASILIA, DF, CEP 70092900Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARIA DAS DORES PEREIRA DA COSTA de valores depositados junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Denota-se ser impossível o prosseguimento do feito nos moldes da petição inicial, já que o Requerido é empresa pública federal e, por expressa determinação constitucional, todas as ações que envolvem empresas públicas devem ser processadas pela Justiça Federal, conforme exposto no art. 109, inciso I:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”Alia-se a isto, o art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que:“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;”Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às Partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00