Petição Cível 5338608-64.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5338608-64.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5338608-64.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: Luciano Dias BorgesRÉU: Banco Agibank S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Restituição de Valores c/c Obrigação de Não Fazer c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos ajuizada por LUCIANO DIAS BORGES em face de BANCO AGIBANK S.A.Em síntese, o autor alega que realizou operações de crédito com a instituição financeira requerida e que teriam ocorrido cobranças de juros e tarifas abusivas, pugnando pela revisão do contrato, conversão do sistema de amortização da tabela Price para tabela SAC, devolução em dobro de valores pagos a maior, indenização por danos morais, entre outros pedidos.Juntou documentos.É o relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda foi proposta em aparente protocolo em duplicidade com erro na autuação.Conforme consta dos registros do sistema deste Tribunal de Justiça, o autor já havia proposto ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, distribuída sob o nº 5338569-67.2025.8.09.0014, nesta vara, em momento anterior à presente demanda.Nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a petição inicial quando "o autor carecer de interesse processual", o que se verifica no caso em tela, uma vez que a propositura de ação idêntica já em curso torna a presente petição manifestamente inadequada, pois já existe demanda com o mesmo objeto em andamento.Assim, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.DispositivoAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

12/05/2025, 00:00