Cumprimento de sentença 0131270-79.2008.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0131270-79.2008.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Jose Da Silva Requerido(a): Caixa Economica Federal DECISÃO Observo que o depósito existente nos autos (fls. 364 dos autos físicos - evento 01, arquivo 06), informado pela Caixa Seguradora (conta nº 3213.040.015050756) em manifestação de evento 04, refere-se ao pagamento da multa arbitrada com fulcro no art. 538, § único, do CPC/73, em razão da reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório, aplicada pelo Juízo de primeiro grau em decisão de fls. 346 dos autos físicos, o que foi confirmada nas instâncias recursais (fls. 384/390, 445/454, 506/507, 561/572, 662/672, 675/687 e 699/708). No mais, cumpre frisar que em nenhum momento dos autos o autor renunciou ao seu valor, pois a renúncia que fora apresentada pelo autor diz respeito ao saldo principal que estava sendo objeto de discussão, não alcançando a multa em questão. Desta feita, o valor em tela não pode ser levantada pela requerida, pois não lhe pertence, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0131270-79.2008.8.09.0087 INDEFIRO o pedido feito no evento 04, devendo a referida quantia ser levantada pela parte autora. Preclusa a decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência, em favor do exequente Antônio José da Silva, para conta bancária a ser indicada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, se for o caso, a existência de poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, com as cautelas de praxe. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Jose Da Silva Requerido(a): Caixa Economica Federal DECISÃO Observo que o depósito existente nos autos (fls. 364 dos autos físicos - evento 01, arquivo 06), informado pela Caixa Seguradora (conta nº 3213.040.015050756) em manifestação de evento 04, refere-se ao pagamento da multa arbitrada com fulcro no art. 538, § único, do CPC/73, em razão da reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório, aplicada pelo Juízo de primeiro grau em decisão de fls. 346 dos autos físicos, o que foi confirmada nas instâncias recursais (fls. 384/390, 445/454, 506/507, 561/572, 662/672, 675/687 e 699/708). No mais, cumpre frisar que em nenhum momento dos autos o autor renunciou ao seu valor, pois a renúncia que fora apresentada pelo autor diz respeito ao saldo principal que estava sendo objeto de discussão, não alcançando a multa em questão. Desta feita, o valor em tela não pode ser levantada pela requerida, pois não lhe pertence, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 0131270-79.2008.8.09.0087 INDEFIRO o pedido feito no evento 04, devendo a referida quantia ser levantada pela parte autora. Preclusa a decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento/transferência, em favor do exequente Antônio José da Silva, para conta bancária a ser indicada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, se for o caso, a existência de poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, com as cautelas de praxe. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00