Agravo de Instrumento 5052719-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5052719-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052719-15.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE KARLA CRISTINA COSTAAGRAVADOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROSRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia que indeferiu pedido de liminar, formulado em ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, visando limitar os descontos de empréstimos consignados ao patamar de 35% da renda líquida da autora.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, especialmente quanto ao comprometimento do mínimo existencial da consumidora em situação de superendividamento.RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021 introduz mecanismos no CDC para tratar o superendividamento, prevendo duas fases distintas: audiência conciliatória com todos os credores e, na sua frustração, a instauração de processo para formulação de plano judicial compulsório, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC.4. A norma admite a inclusão de empréstimos consignados no processo de repactuação de dívidas, desde que não se enquadrem nas hipóteses excludentes do §1º do art. 104-A do CDC, sendo irrelevante a existência de legislação específica que regulamente margem consignável.5. A suspensão da exigibilidade das dívidas pode ser deferida por medida liminar, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente no comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme art. 300 do CPC.6. O Decreto nº 11.567/2023, ao regulamentar a matéria, define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00 mensais, critério que permanece válido na ausência de pronunciamento contrário do STF.7. No caso concreto, a soma dos empréstimos consignados da agravante representa 27% de seus rendimentos líquidos, estando abaixo da margem consignável prevista na legislação estadual; a remuneração remanescente (R$ 4.177,47) demonstra não haver comprometimento do mínimo existencial.8. Ausente risco iminente à subsistência da agravante, não se configuram os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.TESE DE JULGAMENTO9. A limitação prévia dos descontos em ação de superendividamento exige demonstração concreta de risco ao mínimo existencial do consumidor.10. O valor de R$ 600,00 mensais definido pelo Decreto nº 11.567/2023 serve como referência válida para aferição do mínimo existencial.11. Empréstimos consignados podem ser incluídos na repactuação judicial de dívidas, desde que não ultrapassem os limites legais e não comprometam a dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII; 54-A, §1º; 104-A e 104-B; CPC, art. 300; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; Lei Estadual nº 21.063/2021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5403428-15.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 10/06/2024; TJGO, ApCiv 5509338-70.2020.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 02/04/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARLA CRISTINA COSTA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento ajuizada em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar almejado (mov. 14 dos autos de origem). Irresignado, a recorrente interpôs recurso informando que está financeiramente inviável manter o cumprimento da obrigação. Aduz que a soma de todos os valores dos financiamentos compromete mais de 132.44% de seus rendimentos líquidos. Pontua ser necessário o deferimento da tutela de urgência pretendida para a finalidade de que sejam limitados, previamente, os descontos ao patamar de no mínimo 35% de seus rendimentos líquidos. Almeja a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, seu provimento. Não há preparo (gratuidade da justiça). Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (mov. 05). Instada a se manifestar, a parte agravada Banco Itaú apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14). É o que basta relatar. Decido. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela da parte autora para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao limite da margem de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Com efeito, pela lei n.º 14.181/2021, o legislador buscou enfrentar um problema crônico da sociedade brasileira: o superendividamento. Ao modificar o CDC, por meio dela se possibilitou a renegociação de débitos tidos por impagáveis por comprometer parte substancial da renda do devedor. Para tanto, previu-se a “recuperação judicial do consumidor” mediante um processo de repactuação de dívidas composto de duas etapas. Na primeira, há uma audiência com todos os credores para a apresentação de proposta de pagamento (art. 104-A, CDC). Se restar infrutífera a conciliação, inicia-se a segunda fase por meio de procedimento específico para a formulação do plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). Veja-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (…). Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quais credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Assim, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 104-A, todas as “dívidas de consumo, exigíveis e vincendas” (art. 54-A, CDC) são passíveis de compor a renegociação judicial. Oportuna a transcrição das exceções: Art. 104-A. (…). §1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relação de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesses termos, inexiste óbice para que os empréstimos consignados sejam objetos do processo de repactuação de dívidas, ainda que haja legislações específicas para a definição do limite da margem consignável e as parcelas não o ultrapasse. Do mesmo modo, o fato de ser lícito o desconto em conta-corrente de mútuos bancários (Tema 1085/STJ) não implica a sua exclusão do feito, até porque o que se discute não é a legalidade ou não das cobranças, mas a impossibilidade de solvência pelo devedor. Da Possibilidade de Suspensão Liminar da Exigibilidade das Dívidas Na legislação não há previsão expressa da suspensão da exigibilidade de dívidas antes da audiência conciliatória ou entre ela e a etapa do plano judicial. Contudo, este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível o deferimento de medida liminar na hipótese de se constatar a presença dos requisitos processuais da tutela de urgência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. (…). II. Como a Lei n. 14.181/2021 não prevê, de forma expressa, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de empréstimos consignados antes da realização da audiência de conciliação, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações em que a resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5403428-15.2024.8.09.0051, Rel(a). Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Nas ações propostas com fundamento na lei do superendividamento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) são constatadas quando há prova de as dívidas prejudicarem a subsistência a ponto de afetar que a pessoa leve uma vida digna. Assim, quando o conjunto de débitos inviabilizar a manutenção do seu mínimo existencial, deve-se conceder a antecipação da tutela. Nesse sentido, a abertura semântica da expressão “mínimo existencial” e a falta de definição legal permitiu que os Tribunais adotassem como parâmetro o percentual de 30% (trinta por cento) da renda individual. Todavia, não é difícil perceber que a adoção acrítica desse critério não apenas tinha o potencial de criar injustiças ao ignorar as circunstâncias do caso concreto, como também poderia corromper a própria finalidade da lei ao considerar superendividado consumidores de alta renda. Atualmente, a questão se encontra regulamentada pelo art. 3º do Decreto n.º 11.150/2022, cuja redação atual, dada pelo Decreto n.º 11.567/2023, assim dispõe: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora não se olvide da existência das ADPF 1005, 1006 e 1097, por meio das quais se questiona o referido critério, tem-se que ainda não houve manifestação do STF contrária a manutenção do dispositivo do decreto, de modo a ser válido considerar o valor R$ 600,00 (seiscentos reais) como “mínimo existencial” para fins dos arts. 6º, XI e XII, e 54-A, §1 º, do CDC. Caso Concreto Em análise dos autos, depreende-se do último contracheque que a recorrente é profissional da educação da Prefeitura de Goiânia, tendo percebido em agosto de 2024 rendimento bruto de R$ 8.144,70, e líquido de R$ 4.177,47. Dentre os descontos, visualiza-se no mesmo documento os seguintes empréstimos consignados: - ITAU UNIB.EMPRESTIMO R$ 1.163,24- CEF-EMP R$ 750,00- ITAU UNIB. EMP.II R$ 287,51 A somatória das consignações totaliza R$ 2.200,75, o que representa 27% (vinte e sete) dos proventos mensais da agravante; está, portanto, dentro da margem consignável estabelecida pela Lei Estadual n.º 21.063/2021. Ademais, as faturas de cartão de crédito, além de já estarem inseridas no contexto de manutenção da vida cotidiana da consumidora, não sendo uma dívida propriamente dita, a “Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central autoriza o parcelamento do débito pela instituição financeira nos casos em que não for realizado o pagamento integral do valor da fatura, como ocorre na hipótese em apreço. Cumpre salientar que o BACEN implementou a referida resolução como meio de evitar o superendividamento do consumidor, fazendo com que as condições sejam mais vantajosas para este, posto que são realizados com juros mais baixos (art. 1º). 3. Diante do pagamento parcial realizado pela autora/apelante após o prazo de vencimento, entende-se que o parcelamento automático realizado pelas demandadas coaduna-se com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, não merecendo reparo a sentença recorrida” (TJGO, Apelação Cível 5509338-70.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 02/04/2024). Desse modo, a agravante possui, ao final do mês, R$ 4.177,47 para o pagamento das demais despesas. Esse fato permite concluir pela inexistência de risco ao mínimo existencial e, por conseguinte, na ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, não merece reparos a decisão recorrida. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Oficie-se o juízo de origem, dando-lhe conhecimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/05/2025, 00:00