Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5318224-89.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5318224-89.2025.8.09.0011 Polo ativo: Marco Aurelio Moreno Silva Japiassu Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por MARCO AURELIO MORENO SILVA JAPIASSU em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Após detida análise deste feito e dos autos n. 5318277-70.2025.8.09.0011, em que foi atestada possível conexão, observo que aqueles tratam de Ação de Repactuação de Dívidas em nome do autor. Nesse sentido, esclareço, que há litispendência, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, CPC c/c art. 485, V, CPC, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida imperativa.3. A legitimidade para propor a ação de inventário não está restrita aos herdeiros, art. 616 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5092257- 71.2018.8.09.0043, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019) [grifo inserido] "INVENTÁRIO. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA POR OUTROS HERDEIROS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA ? ART. 337, §§ 1º E 2º, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, nos termos do art. 240, CPC. 2. Havendo ajuizamento de mais de uma ação de inventário relativa ao mesmo acervo patrimonial, deve ser reconhecida a litispendência, consoante norma inserta no art. 337, §§ 1º e 2º, CPC. 3. Configurada a litispendência, correta a extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). 4. Apelo desprovido". (TJGO, Apelação (CPC) 0397739-94.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2020, DJe de 22/04/2020) g.n. [grifo inserido] Ao teor do exposto, reconhecida a litispendência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Custas pela parte autora. Todavia, o pagamento fica suspenso, na medida em que defiro a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado arquivem imediatamente os autos. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

13/05/2025, 00:00