Agravo de Instrumento 5362219-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5362219-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JULIANA CARLA BATISTA BORGES AGRAVADOS: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência demonstrada. Concessão do benefício. Súmula 25, TJGO. Provimento – 932, V, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA JULIANA CARLA BATISTA BORGES, qualificada e representada na ação de repactuação de dívidas, interpõe agravo de instrumento em face de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, subscrita pelo magistrado Cláudio Henrique Araújo de Castro. A decisão agravada (mov. 11 do processo originário) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da autora para promover o pagamento da guia de custas iniciais, estimadas em R$ 1.237,42 (mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). Nas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, porque o valor da sua renda líquida é inferior aos gastos com as despesas mensais; que a soma dos empréstimos, frente seu salário, torna seus rendimentos deficitários; que a autora encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas; que a requerente tem comprometido valor superior a sua renda, não conseguindo arcar com as custas do processo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, independentemente de preparo, a bem da reforma da decisão vergastada e, consequentemente, isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Decido Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do preparo, convertido em objeto deste recurso, conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula n. 25, Tribunal de Justiça de Goiás. Dispensáveis as contrarrazões ante a ausência de prejuízo à parte agravada, haja vista que, nos termos do art. 100, caput, CPC, dispõe ela de meios de impugnação a ser formulada em qualquer fase do processo. Gratuidade da justiça é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput, Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 4º, Código de Processo Civil. A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar – obviamente – de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 25, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, a agravante alega ser pessoa física superendividada e, portanto, impossibilitada de arcar com as custas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. Para comprovar sua hipossuficiência, anexou aos autos os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência econômica, contracheque demonstrando que a agravante aufere renda líquida mensal aproximada de R$ 9.000,00 (nove mil reais), extratos bancários comprovando diversas dívidas bancárias, consignadas e não consignadas, totalizando R$ 19.708,69 (dezenove mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos) mensais, comprovantes de despesas mensais demonstrando gastos com aluguel, água, energia, mercado, internet e gasolina, totalizando R$ 3.376,14 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), e declaração de imposto de renda dos anos de 2022, 2023 e 2024. Analisando a documentação apresentada, em especial os extratos bancários da agravante, verifica-se que a sua renda, após o pagamento de suas dívidas, é insuficiente para cobrir suas despesas básicas, evidenciando, portanto, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. Ressalto que o fato de a agravante possuir um imóvel e ter declarado imposto de renda não impede, por si só, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise deve ser feita de forma individualizada, considerando a totalidade das provas e a realidade fática de cada caso, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Conforme já mencionado, a agravante comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, entendo que a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Consigno, por fim, que a presente decisão não impede que o benefício da gratuidade da justiça seja revogado futuramente, caso se demonstre que a agravante não mais se encontra em estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pelo exposto, conheço do recurso e, fulcrada no artigo 932, V, “a”, Código de Processo Civil, dou-lhe provimento para reformar a decisão impugnada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à agravante. Documento datado e assinado eletronicamente. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5362219-32.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

13/05/2025, 00:00